Liminar do TRF1 suspende medidas cautelares aplicadas a faculdades com baixo desempenho no Enamed 2025 até decisão definitiva da Justiça.

A suspensão das penalidades impostas pelo Ministério da Educação (MEC) a faculdades de Medicina com baixo desempenho no Enamed 2025 ganhou um novo capítulo. Uma decisão liminar da Justiça Federal interrompeu os efeitos das sanções aplicadas às instituições avaliadas negativamente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, impedindo, por enquanto, que medidas como bloqueio de novas vagas continuem em vigor.

A decisão foi concedida pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, em ação movida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi). O governo federal informou que recorrerá da decisão.

As medidas haviam sido anunciadas pelo MEC em março, após a divulgação dos resultados do Enamed 2025. O exame apontou que parte dos concluintes dos cursos de Medicina não demonstrou domínio considerado suficiente dos conhecimentos básicos exigidos para a formação médica.

Decisão suspende punições até julgamento do processo

Na liminar, Maria do Carmo Cardoso afirmou que a manutenção imediata das punições poderia provocar prejuízos graves e de difícil reparação tanto às instituições quanto aos candidatos interessados em ingressar nos cursos afetados.

Segundo a magistrada, há indícios de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, uma vez que as entidades autoras da ação questionam a divulgação posterior dos critérios utilizados para avaliação do Enamed 2025.

A suspensão das penalidades permanecerá válida até o julgamento definitivo da ação.

Fontes do governo federal consideram que a decisão teve motivação política.

A desembargadora já protagonizou outros episódios de repercussão nacional. Em 2019, durante plantão judicial, revogou decisão que impedia homenagens oficiais ao golpe militar de 1964. Também foi alvo de procedimentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados a manifestações em redes sociais e foi citada em reportagens pela proximidade com integrantes da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quais medidas do MEC deixam de valer

As portarias do Ministério da Educação marcaram o início de um processo de supervisão dos cursos de Medicina com desempenho considerado insatisfatório no Enamed.

Entre as medidas cautelares suspensas pela Justiça estão a proibição de ingresso de novos estudantes para parte das instituições, a redução de 50% ou de 25% das vagas autorizadas, a suspensão da contratação de novos financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o bloqueio de processos para ampliação de vagas e restrições à participação em programas federais de acesso ao ensino superior.

Ao todo, 53 faculdades privadas e uma universidade federal haviam sido atingidas pelas sanções.

Entre as instituições que sofreram redução de 50% das vagas está o Centro Universitário Ceuni, Fametro, de Manaus.

Além dessas instituições, o MEC também colocou outras 42 faculdades particulares sob supervisão, mas sem aplicar medidas cautelares de restrição ao ingresso de novos alunos.

ABMES defende mudanças no Enamed

Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior afirmou que a decisão reforça a necessidade de que processos de avaliação e regulação sejam conduzidos com publicidade, transparência, previsibilidade e segurança jurídica.

A entidade avalia que a liminar representa uma oportunidade para aperfeiçoar a metodologia utilizada no Enamed 2025 antes da próxima edição do exame.

“Embora a medida judicial tenha caráter provisório, a ABMES entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica”, informou a associação.

O diretor-presidente da entidade, Janguiê Diniz, também criticou o modelo adotado pelo MEC para aplicação das sanções.

“A criação de parâmetros punitivos exige regulamentação clara, por meio de ato normativo próprio. Além disso, a adoção de uma lógica predominantemente sancionatória se afasta dos princípios da Lei do Sinaes, que estabelece a avaliação como instrumento formativo e indutor de qualidade. Quando não há clareza nos critérios e se prioriza apenas a punição, perde-se a capacidade de promover a melhoria efetiva do ensino superior”, afirmou.

Mesmo com a suspensão das penalidades, o processo de supervisão dos cursos de Medicina continua em andamento e seguirá sendo analisado pela Justiça.