A rotina de trabalho no cenário nacional pode passar por uma reformulação histórica nos próximos meses. O debate sobre a flexibilização da jornada ganhou novas diretrizes com o parecer apresentado pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) na Câmara dos Deputados, propondo formalmente o fim da escala 6×1. O texto estabelece uma transição gradual para reduzir a carga horária semanal dos atuais 44 limites para 40 horas, mantendo a integridade dos salários e garantindo dois dias de repouso por semana.

A matéria legislativa é fruto de uma ampla articulação política entre o governo federal e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto surge como um meio-termo após pressões de diferentes setores produtivos, já que parlamentares de esquerda sugeriam uma jornada de 36 horas, enquanto o segmento empresarial defendia um prazo de adaptação que se estenderia até o ano de 2036. Caso o Congresso alcance um consenso e aprove a medida antes das eleições de outubro, o modelo tradicional de seis dias trabalhados por um de descanso começará a ser extinto ainda neste ano.

O cronograma de transição para a nova jornada semanal

Para viabilizar a adaptação das empresas e evitar impactos econômicos bruscos no curto prazo, o relatório da PEC 221/19 estabelece uma implementação dividida em duas etapas principais:

• Fase inicial (60 dias após a publicação): A duração máxima do trabalho semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A partir deste momento, o trabalhador já passa a usufruir de dois dias de descanso na semana.

• Fase definitiva (12 meses após a primeira etapa): O limite semanal é reduzido em mais duas horas, atingindo o teto definitivo de 40 horas semanais.

De acordo com a relatoria, esse período de transição foi projetado para que os setores econômicos possam planejar investimentos em tecnologia e reestruturação operacional. O objetivo central é impedir que a redução da jornada gere demissões imediatas ou cause o repasse automático de custos operacionais para o bolso dos consumidores.

Regras para o descanso semanal e o limite diário de trabalho

O texto estipula que as duas folgas semanais previstas deverão ocorrer com pelo menos um dos dias preferencialmente aos domingos. Com isso, o descanso dominical segue não sendo obrigatório, ficando a critério do empregador organizar os plantões e turnos de acordo com as necessidades específicas do negócio. Quanto aos feriados nacionais ou regionais, a legislação vigente permanece inalterada, mantendo o trabalho autorizado para categorias específicas ou regulado por convenções coletivas e diretrizes municipais.

Ao longo do período de transição, a jornada diária poderá ser superior a oito horas, contanto que a medida seja validada por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O relatório atual não detalha se o período excedente será quitado como hora extra ou compensado por banco de horas. No entanto, após a consolidação da transição, o teto diário de oito horas torna-se obrigatório, salvo compensações autorizadas por acordos coletivos.

Profissionais inseridos em regimes especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ou trabalhadores embarcados, terão regras próprias. Para estes, o descanso deve somar, em média, dois dias por mês, sendo obrigatório que pelo menos um dia de folga ocorra dentro do período máximo de uma semana de serviço.

Exceções para alta renda e apoio às pequenas empresas

O texto assegura expressamente a irredutibilidade salarial, proibindo qualquer tipo de corte nominal ou proporcional nos vencimentos dos colaboradores. Pensando nos reflexos para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, o projeto faculta a criação de uma lei complementar específica, que trará medidas de mitigação financeira condicionadas à manutenção dos postos de trabalho existentes.

Adicionalmente, o parecer cria uma regra de exceção para trabalhadores do setor privado que possuam diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, patamar que atualmente equivale a R$ 8.475,55. Esse grupo não se enquadrará na redução automática da jornada diária e nem terá controle de ponto, dependendo de acordos específicos com os empregadores, embora permaneça com o direito à escala de dois dias de folga semanais. A medida tem como meta desincentivar a contratação desses profissionais sob o regime de pessoa jurídica (PJ). A regra não se estende aos servidores públicos.

Próximos passos para a votação da proposta no Congresso

Os contratos vigentes com a administração pública também passarão por revisões em até um ano para assegurar o equilíbrio financeiro das prestadoras de serviço diante da nova realidade trabalhista.

Para que as alterações entrem em vigor, o parecer precisa ser aprovado na comissão especial da Câmara, que teve a votação adiada por um pedido de vista da oposição e deve retomar os trabalhos nesta quarta-feira (27/05). Superada a comissão, o texto enfrentará duas votações no plenário da Câmara, onde necessita do apoio mínimo de 308 deputados. Posteriormente, a proposta segue para o Senado Federal, necessitando de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos antes de ser encaminhada para a promulgação definitiva.