A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/25, que altera regras da fiscalização ambiental e restringe a adoção imediata de medidas cautelares por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em operações contra desmatamento e garimpo ilegal. O texto agora será analisado pelo Senado Federal.

De autoria dos deputados Lucio Mosquini e Zé Adriano, a proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, Marussa Boldrin. A votação gerou debate entre parlamentares ligados à bancada ruralista e deputados alinhados à pauta ambiental.

Fiscalização ambiental: o que muda com o projeto aprovado

Atualmente, fiscais do Ibama e do ICMBio podem aplicar medidas cautelares para interromper danos ambientais, incluindo embargos imediatos e inutilização de equipamentos utilizados em crimes ambientais.

Com a nova proposta, essas medidas passam a ter limitações. O texto impede, por exemplo, a destruição ou inutilização de tratores, escavadeiras e outros maquinários antes da conclusão do processo administrativo.

Na prática, a mudança afeta operações em áreas de desmatamento ilegal e garimpo clandestino, especialmente em regiões remotas, onde os órgãos ambientais costumam inutilizar equipamentos quando a retirada do local é considerada inviável ou oferece riscos às equipes de fiscalização.

Outro ponto aprovado determina que embargos baseados em imagens de satélite só poderão ser aplicados após notificação prévia do responsável pela área autuada.

Dessa forma, mesmo em casos envolvendo áreas protegidas, unidades de conservação ou terras indígenas, a interrupção imediata das atividades dependerá da abertura de prazo para apresentação de defesa.

Defesa da proposta cita direito à ampla defesa

Os autores do projeto afirmam que as mudanças buscam garantir o direito constitucional à ampla defesa e evitar abusos em autuações ambientais.

Segundo o deputado Lucio Mosquini, o avanço do uso de sistemas automatizados e imagens de satélite ampliou o número de embargos sem análise individual adequada.

“Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia”, declarou o parlamentar durante a discussão da proposta.

A relatora Marussa Boldrin afirmou que o objetivo do texto é buscar equilíbrio entre a fiscalização ambiental e a segurança jurídica para produtores rurais.

Críticos apontam possível redução da efetividade das operações

Nos últimos anos, operações do Ibama passaram a utilizar com mais intensidade imagens de satélite, inteligência artificial e sistemas de alerta em tempo real para identificar áreas de desmatamento ilegal.

O modelo permitiu acelerar embargos e reduzir a necessidade de fiscalização presencial em regiões de difícil acesso, principalmente na Amazônia.

A destruição de maquinário utilizado em crimes ambientais também se tornou prática recorrente em operações contra garimpo ilegal e desmatamento em áreas indígenas e unidades de conservação.

Parlamentares e especialistas contrários à proposta avaliam que as novas exigências podem reduzir a efetividade das ações de fiscalização ambiental e ampliar o tempo de resposta do poder público diante de infrações ambientais.