Ex-presidente continuará monitorado por tornozeleira eletrônica e teve porte e posse de armas suspensos pelo ministro relator

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a prorrogação do prazo da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Com a decisão, o ex-presidente permanecerá sob monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica por período indeterminado, uma vez que o magistrado optou por não fixar uma data limite para o encerramento da medida restritiva.

De acordo com o despacho do ministro relator, o ex-presidente continuará sujeito a regras estritas. Visitas à sua residência dependem de autorização prévia e expressa do próprio STF. Além disso, o político está proibido de utilizar aparelhos celulares, acessar redes sociais, inclusive por intermédio de assessores ou terceiros e realizar transmissões ou gravações de vídeos voltados para a internet. A segurança do perímetro da residência será mantida por agentes da Polícia Militar do Distrito Federal, com o objetivo de evitar tentativas de evasão.

Histórico do processo e razões humanitárias

A determinação original de recolhimento domiciliar ocorreu após Jair Bolsonaro ser condenado a uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão no âmbito do processo que investiga a trama golpista. Devido a uma intervenção cirúrgica e ao diagnóstico subsequente de pneumonia bacteriana, o ministro do STF havia concedido o benefício temporário de prisão humanitária pelo prazo de 90 dias.

O período inicial da flexibilização do regime começou a ser contabilizado no dia 27 de março e esgotou-se em 25 de maio. Com a nova decisão proferida hoje, o regime domiciliar humanitário ganha continuidade para assegurar o pleno restabelecimento de sua saúde.

Suspensão de porte e apreensão de armamento pela PF

Em paralelo à extensão do prazo prisional, Alexandre de Moraes expediu um mandado de busca e apreensão direcionado ao arsenal registrado em nome do ex-chefe do Executivo. A medida impõe a suspensão imediata de seu porte de armas e ordena o recolhimento de dez peças, entre pistolas e espingardas. A equipe de defesa técnica recebeu o prazo improrrogável de 48 horas para efetuar a entrega voluntária de todo o armamento à Polícia Federal (PF).

A deliberação fundamenta-se na repercussão de um incidente recente envolvendo a retenção de um armamento em posse de um dos seguranças particulares do ex-presidente. A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu as investigações sem indiciar o político, sob o argumento de que a arma estava devidamente legalizada e que não houve prática de ato ilícito por sua parte. Contudo, na esfera da Suprema Corte, o relator considerou prudente o confisco cautelar de todos os dispositivos bélicos vinculados ao apenado.

“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado”, advertiu o ministro no texto de sua decisão.

Afastamento de falta grave e manutenção do regime

Apesar do recolhimento das armas, Moraes reconheceu formalmente que o episódio envolvendo a equipe de segurança não configurou uma falta grave por parte de Bolsonaro. Caso ficasse demonstrada a violação de conduta de natureza grave, o ex-presidente perderia o benefício e seria reconduzido imediatamente ao Complexo Penitenciário da Papudinha, localizado em Brasília, para cumprimento da pena em regime fechado.

Justificando a manutenção do status quo, o magistrado anotou: “Inexistindo a prática de qualquer falta grave durante o período em que o custodiado encontra-se em prisão domiciliar humanitária, não permanecem presentes os fatores impeditivos indicados”. Desta forma, a restrição domiciliar foi estendida sem novas penalidades adicionais de regime.