Na tarde desta segunda-feira (26) acontecerá uma audiência pública virtual para discutir o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, com transmissão pelas redes sociais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a partir das 14h30. A iniciativa de promover o debate é da Comissão de Educação da A, presidida pela deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB).
A audiência será mediada por Therezinha Ruiz e contará com a presença de representantes dos Conselhos de Educação Municipal e Estadual, profissionais da educação, pais de alunos e o público em geral. Para a deputada, o debate é extenso e o Amazonas não pode ficar à margem da discussão, quando a pandemia impôs o isolamento social e a consequente suspensão das aulas presenciais, com adoção do ensino remoto.
O ensino doméstico ou domiciliar, também conhecido como homeschooling, é aquele que é lecionado, na casa do aluno, por um familiar ou por outra pessoa que more com ele, diferente do ensino regular promovido em escola pública ou privada. Essa modalidade de ensino doméstico já é legalizada em vários países como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia, Itália e Nova Zelândia.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) não apontou qualquer inconstitucionalidade na prática do homeschooling, negando o recurso pela falta de uma lei de regulamentação. No entendimento do ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão do julgamento, “não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar”, argumentou.
A Constituição Brasileira prevê que o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E no seu artigo 55, o ECA diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Projeto de Lei na Câmara de Manaus
O vereador Raiff Matos (DC) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de Lei que pretende instituir na capital amazonense a educação domiciliar ou homeschooling. A proposta tem como co-autora a vereadora Thaysa Lippy (PP) e foi subscrita pelos vereadores Ivo Neto (Patriota), Yomara Lins (PRTB) e Márcio Tavares (Republicanos).
De acordo com a proposta, a modalidade poderá ser aplicada pelos pais ou responsáveis legais, no desenvolvimento pedagógico de crianças e adolescentes, ficando o Município responsável por acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento desses estudantes. O vereador defende a liberdade da família em conduzir o processo educacional dos seus filhos. “As famílias precisam de segurança jurídica para realizar essa modalidade de ensino que conquista mais adeptos em Manaus”, argumenta Raiff Matos.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
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