Medida busca cobrir o déficit operacional do transporte complementar nas zonas Norte e Leste, exigindo contrapartidas de segurança e melhoria do serviço.

O prefeito de Manaus sancionou a Lei nº 700/2026, que autoriza o repasse mensal de até R$ 3 milhões para o transporte complementar da capital. A medida beneficia o sistema de transporte executivo e os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos”, que atendem cerca de 120 mil passageiros diariamente, sobretudo nas zonas Norte e Leste da cidade.

Déficit financeiro justifica aprovação da Lei nº 700/2026

Proposta pelo Executivo municipal em regime de urgência, a legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no final de agosto. Os recursos previstos serão liberados por meio do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU). O montante transferido não será fixo, sendo calculado com base na comprovação do déficit operacional de cada período.

Dados do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apontam que, no mês de junho, o custo para manter o sistema em funcionamento atingiu R$ 5,89 milhões, ao passo que a arrecadação com tarifas somou R$ 3,7 milhões. A diferença gerou um saldo negativo de R$ 2,19 milhões na operação.

Fiscalização e contrapartidas para concessão do benefício

A liberação das parcelas está condicionada à prestação de contas periódica pelas cooperativas e ao cumprimento de exigências operacionais e de segurança. O descumprimento de normas, como a realização de corridas ilegais (“rachas”) ou a alteração não autorizada dos itinerários informados nas placas, resultará na suspensão imediata do auxílio financeiro no mês correspondente.

O IMMU informou que ampliará as ações de fiscalização e disponibilizará canais de denúncia para a população. A exigência principal é garantir o cumprimento rigoroso dos horários e dos trajetos homologados.

Previsão dos repasses e renovação da frota

A gestão municipal projeta efetuar o primeiro pagamento ainda no mês de setembro. Além do suporte financeiro direto, o planejamento da prefeitura prevê incentivar a modernização dos veículos do transporte complementar, cuja frota não recebe novos modelos desde 2013. A meta estabelecida visa renovar pelo menos 50% dos micro-ônibus ao longo dos próximos anos.