Os contratos de gestão celebrados entre o Amazonas e as Organizações Sociais de Saúde (OSS) deverão cumprir novas normas de transparência ativa. A proposta, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), foi aprovada nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei nº 221/2019 ainda precisa ser sancionado pelo governador Wilson Lima, mas, caso seja normatizado, obrigará as Organizações Sociais de Saúde, com contratos com executivo, a divulgar informações em seus sites ou no Portal da Transparência do Estado relativas às verbas recebidas pelo Governo.
Pelo projeto, as divulgações deverão ser feitas mensalmente, com informações claras e objetivas, referentes às ações de cunho financeiro e patrimonial, como compras, contratações, salários, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras que envolvam bens ou valores recebidos do Estado. Caso a Lei seja descumprida, as OSSs terão suspensos os recebimentos de subvenções, até que seja normalizada a irregularidade. A fiscalização das publicações será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas.
Pela justificativa da proposta, o parlamentar Delegado Péricles explica que a lei vem para permitir a fiscalização e o controle dessas organizações sociais que prestam serviços públicos. “Cumpre imprimir uma maior transparência na gestão dos recursos públicos mediante criação de mecanismos de prestação de contas próprios para essas estruturações jurídicas, tendo em vista a característica pública de verbas que subvencionam essas atividades, a destinação dos valores repassados é de interesse da coletividade, que, como contrapartida, tem o direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido às informações relativas aos repasses”, argumentou.
O governador tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
