Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (26) o projeto de lei 109/2017, de autoria do ex-vereador Plínio Valério (PSDB), atualmente Senador, e subscrito pelo parlamentar Dante (PSBD), que trata do aleitamento materno no município de Manaus. Com a aprovação da proposta, as mães têm direito de amamentar livremente em todos os espaços públicos e privados de Manaus. O projeto tramitava na Casa Legislativa desde 2017.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante o direito de toda a criança ser amamentada, independentemente do local, e é obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores promover condições adequadas ao aleitamento materno. Pela justificativa do projeto, o ex-vereador Plínio Valério também destaca que é inadmissível que uma mulher seja constrangida durante a amamentação e que é um absurdo determinar locais para este fim. “Precisamos de uma lei para que o responsável por este constrangimento seja punido, cumprindo, assim, o papel do poder público em promover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito, resguardando os direitos da mãe da criança”.
O projeto prevê punição para os estabelecimentos e órgãos públicos que impedirem ou dificultarem o aleitamento materno. A penalidade será uma multa de dez unidades fiscais do município, hoje fixada em R$ 105,40. As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e dos Direitos Humanos serão as responsáveis pela fiscalização. O infrator terá o prazo de dez dias, após a notificação, para pagar a multa ou apresentar sua defesa.
O projeto agora aguarda sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
