O cumprimento do Decreto n° 42.087, que suspendeu pelo prazo de 15 dias os serviços de transporte fluvial intermunicipal de passageiros, operados por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer natureza, dentro dos limites territoriais do estado do Amazonas, está sendo fiscalizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam).
Por conta dessa atribuição e por exercer a coordenação dos trabalhos no controle do fluxo de passageiros na navegação interior intermunicipal, a Arsepam tem adotado medidas temporárias para a efetividade da contenção do coronavírus. E, no último dia 31, aprovou, através do Conselho Estadual de Regulação, uma resolução que define como essenciais e indispensáveis os serviços que atendem as necessidades inadiáveis da comunidade. Ou seja, aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
O documento especifica ainda as exceções, à medida da suspensão dos serviços de transporte intermunicipal fluvial de passageiros, de mais de dez atividades, como o transporte de cargas, insumos, medicamentos e alimentos, assistência à saúde e serviços médicos e hospitalares, assim como o traslado de passageiros em tratamento médico. Além da regulamentação, algumas medidas, como a centralização do embarque e desembarque de cargas e passageiros no Roadway e a orientação de chegada com duas horas de antecedência da viagem.
Não está proibida a circulação de policiais, agentes de saúde e transporte de cargas. Nesses casos, as prefeituras municipais e demais órgãos devem informar à Arsepam, via ofício, a lista de passageiros autorizados a viajar. As equipes atendem aos cinco portos da capital com um trabalho de orientação aos responsáveis pelas embarcações autorizadas a viajar e verificam o atendimento às normas de prevenção, como existência de álcool gel e distância de 1,5m entre as redes.
Vinte servidores da Arsepam têm atuado na fiscalização das embarcações. O trabalho conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Marinha do Brasil, Agência Nacional de Transportes Terrestres e secretarias municipais de saúde do interior. Desde o dia 20 de março, já foram fiscalizadas mais de 60 embarcações. A Agência disponibiliza canais de atendimento 24h para denúncias e esclarecimentos: (92) 98408-1799 (WhatsApp e ligações).
