Com os votos a favor dos senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde, foi aprovada na quarta-feira (4) pelos senado.

A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC 141/2015, de autoria do ex-deputado Alberto Fraga, já pode ser promulgada.

Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Foram 67 votos a favor da proposta e nenhum contrário. Os senadores exaltaram a PEC como um avanço no “reconhecimento” da capacidade dos policiais e bombeiros militares.

“Acho que nós estamos fazendo com essa proposta, um grande bem ao interior do Brasil porque daremos acesso a regiões como Amapá, Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre e etc, de recursos humanos que são especializados que estão, muitas vezes, dentro das forças de segurança e por limitações constitucionais acabavam não podendo ter esses contratos”, explicou o senador Eduardo Braga ao dar o seu voto de ‘Sim’.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que considerou a medida benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar serviços.

“Isso permitiria ao Estado se valer de mão-de-obra altamente qualificada em setores absolutamente carentes como a educação e saúde, em que existe a obrigação constitucional de ser assegurada sua universalização. Seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos”, argumentou Anastasia no seu relatório.

O senador sugeriu uma emenda de redação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel. Como a emenda modifica apenas a redação da proposta, sem alterar o seu conteúdo, ela não precisa voltar para a Câmara e pode seguir direto para a promulgação.

O presidente do Senado anunciou que irá convocar oportunamente a sessão solene para a promulgação da nova Emenda Constitucional.

*Com informações da assessoria do Senado.