De autoria da ex-senadora do Amazonas Vanessa Grazziotin (PCdoB), o Projeto de Lei do Senado 213/2015, estabelece que as mulheres estejam isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestá-lo, de forma voluntaria, de acordo com suas aptidões. Para isso, as candidatas devem manifestar a opção no período de alistamento do ano em que completarem 18 anos de idade, como já ocorre com os homens. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após a semana de Carnaval. Ela altera a Lei 4.375/1964, do Serviço Militar.
Apesar de concordar com a intenção da ex-senadora Vanessa Grazziotin, de buscar a universalização de oportunidades, o relator, senador Esperidião Amin (PP), é contra a iniciativa por considerar que fere regras orçamentárias e fiscais. Em um relatório apresentado na última semana, o senador informou as estimativas de impacto, feitas pelas Forças Armadas: considerando um efetivo feminino da ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas), no âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões. Os custos somariam R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres.
“Fica clara a violação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo-se com despesas que não possuem respaldo no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, infringindo as metas fiscais”, destacou Esperidião, ao justificar seu voto contrário ao projeto. Alguns senadores não concordaram com a análise de Amin e pediram vista coletiva para sugerir mudanças, pois acreditam que a matéria deve ser aprovada por ser relevante e meritória.
Segundo a ex-senadora Vanessa, o projeto tem caráter de ação afirmativa, pois dá às mulheres a oportunidade de participar da realização do Serviço Militar e, dali, extrair lições de cidadania. “A despeito desse aumento significativo da presença feminina nas Forças Armadas, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções existentes nas Forças Singulares, o que certamente conforme a Carta constitucional deveria ser a realidade. Portanto, entendemos que essa possibilidade legal vai ao encontro de tonar mais efetivo o mandamento inscrito no art. 5º da Constituição Federal, que iguala homens e mulheres em direitos e obrigações”, justificou no projeto.
O PLS 213/2015 foi aprovado no mesmo ano de sua apresentação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na de Relações Exteriores (CRE), onde tem análise terminativa, recebeu relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos), mas não chegou a ser aprovado, pois Esperidião Amin pediu que a CAE se manifestasse sobre o texto, onde agora aguarda votação. Mesmo que tenha o parecer pela rejeição aprovado na CAE, o projeto volta para a análise terminativa na Comissão de Relações Exteriores. Se lá for aprovado e não houver recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta*
Com informações da Agência Senado
