O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) iniciou um processo de consulta pública para a modernização da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004. O foco da medida é a atualização das regras de operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), ferramenta central para o monitoramento, gestão e registro da pesca em território nacional.
Participação social e prazos para contribuição
A iniciativa busca ampliar o diálogo entre o governo, o setor pesqueiro e a sociedade civil. O objetivo é garantir que a nova regulamentação esteja alinhada às necessidades reais e operacionais do segmento. Os interessados em enviar sugestões e contribuições têm até o dia 14 de abril para participar do processo.
Modernização e eficiência administrativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira
Segundo a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura (SERMOP), a revisão é necessária para adequar o RGP às transformações tecnológicas e institucionais das últimas duas décadas. A proposta visa:
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Padronização: Criar critérios mais claros para a inscrição de armadores e embarcações.
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Agilidade: Aumentar a eficiência na concessão de documentos como a Autorização de Pesca, a Licença Simplificada e a Licença de Armador de Pesca.
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Controle: Fortalecer o ordenamento e a fiscalização do setor.
Segurança jurídica e transparência para o setor
Além dos ganhos operacionais, a atualização normativa pretende oferecer maior previsibilidade para proprietários de embarcações e armadores. Com procedimentos definidos de forma mais transparente e condizente com a realidade atual, o governo espera reduzir incertezas jurídicas e facilitar os processos de regularização da atividade pesqueira no Brasil.
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