HomeExplicandoExplicando: apreensão de documentos de inadimplentes

Explicando: apreensão de documentos de inadimplentes

Publicado em

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos.

Mas, a norma aprovada pelos ministros no último dia nove por 10 votos contra 1, possui algumas regras.

Entenda:

Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.

  • As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
  • Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
  • Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
  • Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.

❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.

  • Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.
  • A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos “são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge”.

Leia mais:
Explicando: Red List Brasil
Explicando: Quem é e o que faz o secretário de Periferias

Com informações do G1*

Últimos Artigos

CCJ do Senado aprova aumento de pena para motorista que mata sob efeito de álcool ou drogas

Projeto aprovado pela CCJ eleva de cinco para até dez anos a pena de...

Feirão Negocia Manaus oferece descontos de até 100% em juros para renegociação de dívidas

A Prefeitura de Manaus realiza, de 23 a 27 de novembro, a 4ª edição...

Bolsa Família: Caixa libera pagamento para beneficiários com NIS final de 3 a 0

A Caixa Econômica Federal realiza nesta quarta-feira (18) o pagamento da parcela de novembro...

Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos alimentares de três empresas no Brasil

Produtos foram considerados irregulares pela agência sanitária, que determinou o recolhimento. Entre os itens...

Mais artigos como este

CCJ do Senado aprova aumento de pena para motorista que mata sob efeito de álcool ou drogas

Projeto aprovado pela CCJ eleva de cinco para até dez anos a pena de...

Feirão Negocia Manaus oferece descontos de até 100% em juros para renegociação de dívidas

A Prefeitura de Manaus realiza, de 23 a 27 de novembro, a 4ª edição...

Bolsa Família: Caixa libera pagamento para beneficiários com NIS final de 3 a 0

A Caixa Econômica Federal realiza nesta quarta-feira (18) o pagamento da parcela de novembro...