Por 19 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (3), a Resolução Legislativa nº 62/2019, que delega ao governador Wilson Lima a atribuição de elaborar leis voltadas para alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Pelo texto aprovado, o governador poderá editar leis destinadas a reformular a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem necessidade de abertura de créditos especiais. Os poderes se limitam a criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como entidades da administração indireta; e a criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo anterior, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática.
O governador Wilson Lima tem um prazo de 30 dias para fazer as alterações, sem precisar submeter o projeto de lei à Assembleia. Votaram contra a resolução os deputados Dermilson Chagas (PP) e Sefarim Corrêa (PSB). Estiveram ausentes os parlamentares Adjuto Afonso (PDT), João Luiz (Republicanos) e Wilker Barreto (Podemos). Os demais, foram todos favoráveis a delegação.
Na opinião do deputado Dermilson Chagas, essa aprovação é ilegal. “Não existe a lei delegada na Constituição do nosso Estado. Eles utilizaram o artigo 37, que fala dos procedimentos. Infelizmente, a Assembleia aprovou e o governo vai poder fazer a reforma administrativa do jeito que ele achar necessário”, contestou o parlamentar em entrevista exclusiva ao Portal Projeta.
Ainda, de acordo com Dermilson, a reforma administrativa proposta pelo Governo do Estado não é significativa. “Ela [a reforma] não dá uma resposta necessária e nem é significativa na conjuntura. É muito desnutrida. Ela não consegue ser significativa no processo. Então, foi por isso que nós votamos contra. (…) Só cria embaraços, mata as outras secretárias, não reduz cargos, não reduz contratos. E diga-se de passagem, é dar um cheque em branco para o governador do Estado”, declarou.
Veja como votaram os deputados:
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
