A aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de uma votação decisiva no Senado Federal nesta terça-feira (30). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece critérios especiais de aposentadoria para esses profissionais que atuam diretamente na atenção básica e na prevenção de doenças em todo o país.

A proposta também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, categorias consideradas fundamentais para a assistência em comunidades tradicionais.

Nova regra reconhece atividade exercida no SUS

A PEC prevê aposentadoria especial para os profissionais após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Pela proposta, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além das novas regras permanentes, o texto estabelece uma transição para os servidores que já estão na carreira, permitindo aposentadoria em idade inferior até 2041, conforme os critérios definidos na proposta.

Outro ponto incluído garante que o período de afastamento para exercício de mandato sindical possa ser contabilizado no tempo necessário para a aposentadoria.

Governo alerta para impacto financeiro

Apesar do apoio de parlamentares à proposta, a equipe econômica do governo tenta adiar a votação. O principal argumento é o aumento das despesas previdenciárias.

Segundo o Ministério da Previdência, a medida pode representar um acréscimo de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nos gastos públicos, alcançando cerca de R$ 30 bilhões ao longo de uma década.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta uma estimativa ainda mais elevada, calculando que o impacto poderá chegar a R$ 69 bilhões.

Mesmo diante da resistência do Executivo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve a PEC na pauta e pretende concluir a votação em dois turnos no mesmo dia.

Trabalho diário na prevenção de doenças

Os agentes comunitários de saúde desempenham papel estratégico no Sistema Único de Saúde (SUS). Eles realizam visitas domiciliares, acompanham famílias, orientam moradores sobre prevenção de doenças e fortalecem o vínculo entre a população e as unidades básicas de saúde.

Já os agentes de combate às endemias atuam diretamente no enfrentamento de enfermidades como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas. Entre as atividades desenvolvidas estão inspeções em imóveis, eliminação de focos de vetores e ações educativas voltadas à prevenção.

Para os defensores da PEC, a aposentadoria diferenciada representa o reconhecimento da exposição constante desses profissionais a riscos ambientais, do desgaste físico acumulado ao longo da carreira e da relevância do trabalho prestado à saúde pública.

Discussão envolve saúde pública e equilíbrio das contas

O governo federal avalia que a proposta cria uma nova exceção às regras da Reforma da Previdência de 2019 e pode estimular outras categorias a reivindicarem benefícios semelhantes.

Na avaliação da equipe econômica, a criação de despesas permanentes sem previsão de compensação aumenta a pressão sobre o orçamento da União em um momento de busca pelo equilíbrio fiscal.

Ainda assim, a categoria mantém forte mobilização junto ao Congresso Nacional. Presente em praticamente todos os municípios brasileiros, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias possuem papel essencial nas políticas de prevenção, vacinação, vigilância epidemiológica e promoção da saúde, fatores que impulsionam o apoio parlamentar à aprovação da proposta.