Lei da Dosimetria continua válida no papel, mas teve seus efeitos práticos suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a norma é constitucional. A medida impacta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e adia qualquer possibilidade imediata de redução de penas ou recálculo de condenações.

A decisão abriu uma nova fase da disputa jurídica envolvendo as punições aplicadas aos responsáveis pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Embora a norma siga formalmente em vigor, ela não poderá ser utilizada neste momento para alterar penas já definidas pelo STF.

O que decidiu Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria

A decisão foi tomada inicialmente no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e seis meses de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro.

Ao analisar o pedido da defesa para aplicar imediatamente a nova legislação, Moraes decidiu suspender o uso da norma nas execuções penais relacionadas aos atos antidemocráticos enquanto o STF julga ações que questionam sua constitucionalidade.

Segundo o ministro, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, o que justificaria aguardar a decisão do plenário para evitar insegurança jurídica.

Na prática, as execuções penais continuam normalmente, com manutenção das penas já fixadas anteriormente.

O que muda na prática para os condenados do 8 de Janeiro

Com a decisão, os condenados pelos atos golpistas não poderão utilizar a Lei da Dosimetria para obter benefícios imediatos.

Entre os efeitos práticos da suspensão estão:

• ausência de redução automática de pena;
• impossibilidade de recálculo imediato das condenações;
• suspensão da aplicação da nova regra sobre concurso de crimes;
• bloqueio da aplicação imediata da causa de diminuição para crimes cometidos em contexto de multidão;
• manutenção das execuções penais conforme decisões já estabelecidas.

As defesas agora precisarão aguardar a decisão definitiva do STF.

A Lei da Dosimetria foi anulada?

Não. A Lei da Dosimetria continua válida no ordenamento jurídico brasileiro porque foi promulgada após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.

O que ocorreu foi apenas a suspensão temporária de seus efeitos em casos ligados ao 8 de janeiro até o julgamento definitivo do Supremo.

Ou seja: a legislação existe formalmente, mas sua aplicação prática está congelada nesses processos.

Caso de Nara Faustino motivou decisão

O caso que originou a decisão envolve Nara Faustino de Menezes, condenada na Ação Penal 1.411/DF por crimes ligados aos ataques às instituições democráticas.

Entre os crimes atribuídos estão:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado;
• deterioração de patrimônio tombado;
• associação criminosa armada.

A defesa solicitou a aplicação imediata da nova lei, mas o pedido foi barrado diante das ações de inconstitucionalidade já em tramitação no Supremo.

O que é a Lei da Dosimetria

A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

A proposta modifica critérios usados no cálculo das penas e ficou conhecida como Lei da Dosimetria justamente por impactar diretamente a definição do tempo de prisão de condenados.

A norma tem forte impacto em crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Por que a Lei da Dosimetria poderia reduzir penas

Nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro, o STF aplicou penas para diversos crimes simultaneamente.

A nova lei altera essa lógica ao estabelecer que, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, prevalecerá a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até metade.

Isso pode gerar penas menores do que a simples soma das condenações.

A legislação também prevê redução de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.

Como o Congresso derrubou o veto de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o projeto.

O governo argumentava que a proposta era inconstitucional e poderia beneficiar condenados por ataques à democracia.

No entanto, em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados:

• 318 votos contra o veto
• 144 votos favoráveis
• 5 abstenções

No Senado:

• 49 votos pela derrubada
• 24 votos pela manutenção

Parte do texto foi retirada após decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por conflito com a chamada Lei Antifacção.

Quantos condenados podem ser beneficiados

Segundo dados citados pela Agência Brasil:

• 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro;
• 431 receberam penas de prisão;
• 419 tiveram penas alternativas;
• 552 firmaram acordos de não persecução penal;
• 190 pessoas estavam presas;
• 169 cumpriam penas definitivas;
• 21 estavam em prisão provisória.

O impacto real dependerá da análise individual de cada caso.

Quais ações o STF vai julgar

O Supremo analisará duas ações diretas de inconstitucionalidade:

• ADI 7.966, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
• ADI 7.967, apresentada pela federação PSOL-Rede.

As ações questionam tanto o conteúdo da lei quanto o processo de derrubada do veto presidencial.

O que o STF terá que decidir

O plenário do Supremo deverá responder questões centrais:

• a Lei da Dosimetria é constitucional?
• o Congresso poderia aprovar regras mais favoráveis nesses casos?
• a lei pode retroagir para beneficiar condenados?
• houve irregularidades na derrubada do veto?
• condenados do 8 de janeiro poderão utilizar a nova norma?

Essas respostas definirão o futuro da legislação.

Bolsonaro também pode ser impactado?

A Lei da Dosimetria também pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros investigados ou condenados por tentativa de golpe de Estado, caso haja condenações envolvendo crimes previstos na nova regra.

No entanto, qualquer benefício dependerá de análise individual da Justiça.

Quais são os próximos cenários

Três cenários principais estão no radar:

1. STF valida a lei
As defesas poderão pedir recálculo das penas.

2. STF amplia a suspensão
A norma seguirá sem produzir efeitos até julgamento definitivo.

3. STF derruba a lei
Os pontos considerados inconstitucionais deixam de valer.

Por que a decisão é considerada estratégica

A decisão de Alexandre de Moraes impede que uma lei recém-promulgada tenha efeitos imediatos em um dos temas mais sensíveis da política brasileira.

O STF agora terá de decidir se a Lei da Dosimetria respeita a Constituição e se pode alterar punições aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.

Até lá, todas as penas continuam sendo cumpridas conforme as decisões já estabelecidas pela Corte.