Nesta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o pedido dos vereadores Amom Mandel (União Brasil) e Rodrigo Guedes (PSC) para a revogação do aumento da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os parlamentares devem recorrer da decisão ou entrar com um novo pedido. A informação foi divulgada por Mandel nas redes sociais.
Na decisão, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles informou que o mandado de segurança não é o melhor instrumento para derrubar a aprovação do cotão pois não pode ser um “instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”. O Supremo Tribunal Federal (STF) também entende da mesma forma.
“Aprovado o projeto de lei, não se busca mais o controle do processo legislativo, mas sim a constitucionalidade da norma, havendo mecanismos próprios positivados no ordenamento jurídico aptos para salvaguardar o interesse jurídico da higidez, moralidade e legalidade das disposições legislativas, não podendo o presente instrumento servir como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade”, frisou a magistrada.
Para Meirelles, o melhor instrumento para tentar derrubar a norma seria a ação direta de inconstitucionalidade. Ela pontuou que a Justiça não pode interferir nas interpretações das normas regimentais das Casas Legislativas.
Entenda
Mandel e Guedes entraram com o mandado de segurança na última segunda-feira (10). O aumento foi aprovado na última sessão da CMM em 2021 em votação relâmpago. Ele passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, por vereador.
À época, Rodrigo Guedes, Capitão Carpê Andrade (Republicanos) e Raiff Matos (DC) foram os únicos a votar contra a proposta. Mandel não estava presente mas foi às redes sociais repudiar e manter seu posicionamento contrário ao aumento.
O procedimento é esperado, normal dentro do entendimento da desembargadora e em meio a essa jornada, já temos outras ações prontas com outras fundamentações e de outros tipos.
— Amom Mandel (@eusouamom) January 12, 2022
A quantidade de pessoas que entrarem não mudará o entendimento dos eventuais juízes ou desembargadores, porém servirá como forma de manifestação popular direcionada aos políticos que defendem o uso indiscriminado de verbas públicas. A sociedade precisa passar esse recado.
— Amom Mandel (@eusouamom) January 12, 2022
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