Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 510/2021, de autoria do senador Irajá (PSD), que pode flexibilizar as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta será analisada nesta quarta-feira (28) pelo plenário do Senado.
O projeto estende para todo o país normas que hoje se aplicam apenas à Amazônia Legal. Entre outras medidas, o texto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra. O interessado deverá ser capaz de demonstrar ocupação anterior a 25 de maio de 2012. Atualmente, essa data é firmada em 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares.
O senador Irajá foi o relator da Medida Provisória (MP) 910/2020, que tratava do mesmo tema, mas que perdeu a validade em maio do ano passado. O senador resgatou pontos de seu relatório para compor o projeto. O relator do PL 510/2021 é o senador Carlos Fávaro (PSD).
Na justificativa ao PL, o parlamentar diz que “deve ser salientada a ampliação da área passível de regularização, podendo chegar, pela nossa proposta, a 2.500 hectares, justamente o limite a partir do qual a alienação de terras públicas se condiciona à autorização específica do Congresso Nacional”.
Irajá também ressalta que outro destaque do projeto de lei é “a dispensa de vistoria prévia da área a ser regularizada, com possibilidade de ser realizada a regularização fundiária mediante procedimento de declaração do próprio ocupante, reduzindo ainda mais os entraves burocráticos para que essa medida se torne realidade e alcance os fins pretendidos em lei”, explica.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
