Profissionais atuam na fiscalização dos alimentos de origem animal, garantindo a qualidade do produto em benefício da saúde dos consumidores
Durante sessão de votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), gerou-se um debate em torno do projeto de lei 35/2020 que propõe a revogação de diversas leis do estado do Amazonas. A deputada estadual Joana Darc (PL) subiu à tribuna para pedir que a Lei 86/2010, que obriga supermercados, hipermercados e afins a disporem de Médico Veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento, fosse retirado do revogaço proposto pelo deputado Del. Péricles no PL 35/2020.
A Lei estadual n° 86, de 08 de julho de 2010 dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de Médico Veterinário como responsável tecnico nos supermercados,
hipermercados e casas atacadistas de carnes onde sejam produzidos, manipulados,
fracionados, armazenados e comercializados produtos e subprodutos de origem animal”;
“Revogar essa legislação, é revogar a competência do médico veterinário e colocar o alimento na nossa mesa de forma a prejudicar a saúde humana”, defendeu a parlamentar.
Joana Darc explicou a importância da atuação destes profissionais nesses estabelecimentos para saúde da população.
“A presença dos médicos veterinários em estabelecimentos onde se manipula alimentos de origem animal, garante a fiscalização das normas sanitárias que são de suma importância para assegur a qualidade dos alimentos que chegam a mesa da população”
A parlamentar ressaltou que este é um direito estabelecido na lei federal n° 5.517 de 1968 que rege o exercício da profissão do médico veterinário e cria os Conselhos Regional e Estaduais de Medicina Veterinária.
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