O deputado estadual Doutor Gomes (PSC) apresentou, nesta quinta-feira (30), um relatório à Comissão do Impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) em que pede o arquivamento e a rejeição da denúncia contra o governador Wilson Lima (PSC) e o vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB).
Na opinião do parlamentar, tanto Wilson como Carlos não cometeram crime de responsabilidade. No relatório, Doutor Gomes destacou que os fatos descritos nas denúncias não são suficientes para um processo de impeachment contra o governador e vice-governador, que foram “devidamente eleitos pelo voto popular”. O relator ressaltou que as peças da denúncia deveriam ser rejeitadas por inépcia, “ante a dificuldade de individualizar as condutas subjetivamente atribuídas aos representados”.
Para o deputado relator, só há crime de responsabilidade se a conduta em questão for descrita em algum tipo da Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment). “Caso contrário, por mais justa ou injusta que possa vir a ser a irresignação, não se pode imputar a existência de prática criminosa a justificar o impedimento”, argumentou Doutor Gomes.
Ainda, de acordo com Doutor Gomes, o processo de apuração de crime de responsabilidade não pode ser usado como mero instrumento de objeção às políticas públicas adotadas ou implementadas pelo Chefe do Executivo. “Descrições abstratas sobre a situação de hospitais, sem imputação de conduta específica ao governador ou ao vice-governador, ou qualquer outro fato não tipificado em lei como crime de responsabilidade não pode ser utilizado como fundamento de admissibilidade das presentes denúncias, sob pena de violação da ordem constitucional e legal e do Estado Democrático de Direito”, disse o relator.
O relatório deverá ser discutido e votado na manhã desta sexta-feira (31), segundo informou a presidente da Comissão do Impeachment, deputada Alessandra Câmpelo (MDB). A proposta de votar o relatório ainda nesta semana recebeu críticas de deputados de oposição, como por exemplo do deputado Wilker Barreto (Podemos), que queria o final de semana para analisar o relatório e votar na segunda-feira (3).
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
