Uma proposta de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (PP) pretende tornar obrigatória no estado do Amazonas a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em estabelecimentos que forneçam estes medicamentos. O projeto de lei 308/2019 também diz que a divulgação deverá ser feita por meio de cartazes em mural de ampla visibilidade e, quando possível, por meio eletrônico. A proposta abrange, inclusive, a promoção ampla de medicamentos oferecidos com descontos estabelecidos por programas estaduais ou federais.
Em caso de descumprimento, a norma prevê advertência e multa de mil reais, aplicadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em caso de reincidência, a proposta prevê o dobro da penalidade. Os estabelecimentos têm um prazo de 30 dias para se adequarem a lei, após sancionada. O projeto deve ser votado ainda nesta semana. Se aprovado, irá a sanção do governador do Estado, que tem 15 dias para publicar ou rejeitar a proposta. A obrigação imposta no projeto não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento e centros médicos.
Na justificativa do projeto, a parlamentar diz que mesmo a saúde sendo um direito constitucional e inalienável do cidadão, constantemente é sabido que indivíduos deixam de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo privados de receber os devidos cuidados com a saúde, por desconhecimento, ou pela dificuldade em obter informações claras e corretas. “Muitos cidadãos que são atendidos diariamente pelo SUS deixam de utilizar medicamentos que lhes são receitados, por não possuírem renda para obtê-los e por desconhecerem que o Estado fornece diversos medicamentos de forma gratuita ou, pelo menos, com descontos consideráveis. A obrigação estipulada nesta lei é de extrema simplicidade, não se tratando de ônus exacerbado conferido aos comerciantes e fornecedores de tais medicamentos”, explica.
A deputada Mayara também ressalta que “é importante destacar que, por não realizarem o tratamento adequado, milhares de pessoas tem o seu quadro clínico agravado, gerando aumento do número de mortes, casos de invalidez permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os envolvidos recebam o suporte econômico e social necessários”, argumenta.
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
