A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de Lei 367/2020, que destina o percentual de 20% das vagas em cadastro de reserva dos concursos públicos do Estado para pessoas com deficiência (PCDs). A proposta é de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos) e segue para sanção ou veto do governador Wilson Lima (PSC). O chefe do Executivo tem 15 dias para analisar o projeto.
Na opinião do deputado, a aprovação do projeto significa justiça social para os portadores de deficiência. “Muitos podem contribuir no mercado de trabalho, no que diz respeito ao funcionalismo público. Além disso, vamos cobrar do governo para que ele faça através do órgão de contratação, a seleção para determinadas secretarias, cumprindo assim, com a cota”, disse Dermilson Chagas.
De acordo com a assessoria do parlamentar, a proposta busca um alinhamento estadual com a Lei Federal nº 8.112/90 e com a Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, que preveem o mesmo percentual para PCDs, em atendimento ao artigo 37 do Decreto Federal nº 3298/1999, que estipula um mínimo de 5% e máximo de 20% para este público específico.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que “a Administração Pública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência”, justificou no texto.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
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