O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de determinação do ministro Alexandre de Moraes emitida nesta quarta-feira (20), ordenou que o governo brasileiro adote os procedimentos formais para a repatriação da ex-deputada federal. A medida aciona o Ministério da Justiça e o Itamaraty para coordenarem o cumprimento da decisão da Corte de Apelação da Itália, que chancelou a transferência da ex-parlamentar para o território nacional.

A ex-congressista viajou para a Europa em julho do ano passado, após o encerramento de julgamentos criminais contra ela na Suprema Corte. No país europeu, acabou detida pelas autoridades locais devido à inclusão de seu nome na lista da Difusão Vermelha da Interpol, a pedido do Judiciário brasileiro.

As decisões judiciais que fundamentam o pedido internacional

O processo que resultou no pedido de retorno compulsório baseia-se em duas condenações já transitadas em julgado no Supremo Tribunal Federal. No primeiro caso, a ex-parlamentar recebeu uma pena de dez anos de reclusão pelo crime de invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da inserção de dados inautênticos na plataforma.

Em uma segunda ação penal, a ex-deputada foi condenada a cumprir cinco anos e três meses de reclusão. Essa punição foi motivada por um incidente ocorrido em São Paulo, às vésperas do segundo turno do pleito presidencial de 2022, quando a ex-parlamentar foi filmada perseguindo um cidadão em plena via pública empunhando uma arma de fogo.

Julgamento de recursos em território europeu e acompanhamento da AGU

O envio definitivo da ex-deputada ao Brasil, contudo, ainda aguarda a deliberação de medidas recursais remanescentes no exterior. O tribunal italiano tem uma sessão agendada para a próxima sexta-feira (22) para analisar uma das últimas contestações submetidas pelos representantes legais da ex-parlamentar.

A banca de defesa argumenta perante os magistrados italianos que sua cliente é alvo de perseguição no Brasil e que o devido processo legal não teria sido plenamente observado pelo STF. Para assegurar o andamento da extradição de Carla Zambelli, a Advocacia-Geral da União (AGU) e diplomatas da Embaixada do Brasil na Itália monitoram o andamento do caso diretamente em Roma.

Destino final e procedimentos de segurança na chegada ao Brasil

Superadas as etapas jurídicas finais na Europa e obtida a liberação definitiva do Estado italiano, a ex-parlamentar será entregue a agentes policiais para o transporte internacional seguro. A viagem de regresso ocorrerá sob custódia oficial até o desembarque em solo brasileiro.

Assim que der entrada no país, a ex-deputada será transferida para o cumprimento das penalidades acumuladas. O destino estabelecido pelas autoridades é a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia, unidade prisional estruturada para receber detentas em regime fechado, onde a ex-parlamentar ficará à disposição da Vara de Execuções Penais.