Muita gente pode não saber, mas garantir os cuidados necessários para o bem-estar de um familiar idoso é uma obrigação legal. O alerta é da Delegacia Especializada em Crimes contra Idosos (Decci), da Polícia Civil do Amazonas, que em 2019 registrou 17 casos de abandono de idosos na capital, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).
“Assim como os pais têm a obrigação legal de cuidar dos filhos, os filhos, durante a velhice dos pais, têm essa obrigação legal prevista no Estatuto do Idoso”, enfatiza a titular da Delegacia do Idoso, delegada Andrea Nascimento.
Para alertar a população, a Polícia Civil ressalta as penalidades previstas para os autores do crime. Os que cometerem o abandono de idosos podem cumprir pena de seis meses a três anos de detenção e multa.
De acordo com Nascimento, a Delegacia do Idoso trabalha punindo e investigando os casos de abandono, realizando os procedimentos criminais, instaurando o inquérito policial ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que posteriormente é remetido à Justiça.
“O trabalho da delegacia é criminal. É buscar punição do autor que comete qualquer crime contra a pessoa idosa. Mas em todo o trabalho criminal é importante trabalhar a prevenção e a conscientização. Esse papel não é só da delegacia, mas também da Rede de Proteção, que vem trabalhando a conscientização da família de amparar e cuidar da pessoa idosa”, disse.
A autoridade policial ressalta outras formas de intervenção da Rede de Proteção. “Através do atendimento psicossocial realizado pelo Centro Integrado de Proteção e Defesa de Direitos da Pessoa Idosa (Cipdi), que faz o atendimento com a família e encaminha, caso seja necessário, para o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), para o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), para atendimento na Defensoria Pública e em outros diversos órgãos”, explicou.
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Resgaste – O resgate em situação de rua é feito pela Secretaria Municipal da Mulher e Assistência Social e Cidadania (Semasc). Quando o idoso é abandonado em hospitais, a assistente social realiza a busca dos familiares. Não obtendo êxito, é feito um relatório referente às tentativas de busca e encaminhado ao Ministério Público, a Instituição de Longa Permanência (Fundação Dr. Thomas) e a Delegacia do Idoso para dar início à investigação de possível crime de abandono.
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Visitas residenciais – Mensalmente a Delegacia do Idoso realiza a Operação Levítico, com o intuito de visitar residências de pessoas idosas, aumentando a atuação efetiva da delegacia. Ao longo do ano, são realizadas várias programações em parceria com os órgãos que trabalham a conscientização da pessoa idosa em escola, centro de convivências, entre outros lugares.
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Denúncia – Crimes contra pessoas idosas podem ser denunciados em qualquer Distrito Integrado de Polícia (DIP) no Amazonas ou, ainda, de forma anônima por meio do 181, o disque-denúncia da SSP-AM. Também é possível ligar para o 165, disque Fundação Doutor Thomas.
A Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso fica na rua 23, Parque Dez, próximo à Rua do Comércio. O telefone de contato da unidade é o (92) 3214-5800.
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Com informações da SSP-AM*
