O cenário regulatório do setor energético nacional ganha um novo capítulo com a movimentação legislativa em Brasília. A deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO) oficializou a entrega de seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026. O texto institui o chamado PLP dos combustíveis, uma estratégia para converter o superávit de arrecadação da União em desonerações diretas nas bombas. A iniciativa visa proteger a economia doméstica e conter a inflação provocada pela instabilidade geopolítica e os conflitos armados no Oriente Médio.

De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo, a matéria estava inicialmente prevista para entrar em votação no início da semana. Contudo, em articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou definido que o projeto será o principal destaque da pauta de deliberações do plenário nesta quarta-feira, dia 27.

Proteção aos biocombustíveis e a manutenção da competitividade

A relatora optou por adotar um substitutivo que preserva as bases da proposta encaminhada pelo Executivo, garantindo que os ganhos extras com o petróleo financiem a redução dos impostos federais sobre o setor de energia. Apesar da convergência, a deputada introduziu salvaguardas cruciais para a cadeia de fontes renováveis brasileiras.

O novo texto estabelece que qualquer alívio tributário concedido aos derivados fósseis seja estendido, de forma equivalente, aos biocombustíveis. O objetivo da medida é assegurar que o etanol e o biodiesel mantenham a vantagem comercial que possuíam antes da crise internacional, cumprindo o que determina a Emenda Constitucional 132. O governo fica, portanto, impedido de reduzir o preço da gasolina e do diesel sem realizar um ajuste correlato que proteja a indústria nacional de combustíveis limpos.

Estímulo ao fluxo de caixa e novos prazos para repasses

Outra mudança de grande impacto introduzida no substitutivo diz respeito à desoneração do PIS e da Cofins para os produtores de etanol. Marussa Boldrin eliminou as restrições que travavam a compensação desses tributos. Com isso, as usinas ganham o direito de utilizar créditos fiscais acumulados para quitar suas próprias obrigações tributárias de rotina. A relatora ponderou que essa flexibilização não gera prejuízos ou novas renúncias para os cofres públicos, mas corrige uma distorção financeira que penalizava as empresas responsáveis pela distribuição e venda do produto.

Para complementar esse suporte ao setor produtivo, o relatório determina que todos os pagamentos de subvenções governamentais sejam efetuados em um prazo improrrogável de até 30 dias após a devida comprovação documental por parte dos agentes econômicos.

Mecanismos de transparência e fontes do Orçamento

Para manter o rigor e a estabilidade das contas públicas, o texto final determina que toda e qualquer redução de alíquota decorrente desta legislação conste obrigatoriamente no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Esse dispositivo funciona como uma trava de responsabilidade fiscal, forçando o Ministério da Fazenda a expor os reflexos exatos dessas desonerações no orçamento geral do país.

O substitutivo também detalha de onde sairão os recursos financeiros para custear o programa. O texto restringe a origem das verbas a quatro fontes específicas da cadeia de óleo e gás:

• Participações especiais e royalties da União decorrentes da exploração petrolífera ou de gás natural

• Valores arrecadados por meio do modelo de partilha de produção

• Impostos e receitas puramente tributárias vindas do segmento energético

• Dividendos pagos pelas empresas estatais do setor de óleo e gás ao governo federal