O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar o não pagamento do 13º salário aos servidores municipais da Prefeitura de Fonte Boa, no interior do estado.
Segundo a portaria, publicada no Diário Oficial do MP-AM da quarta-feira (04/01), a promotoria recebeu informações de que o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, não teria pago o 13º (abono natalino) de todos os servidores públicos municipais, havendo apenas a informação de pagamento aos servidores da rede municipal de ensino.
De acordo com o documento, o pagamento realizado aos servidores da educação não se trata do 13º salário, e sim dos valores referente ao FUNDEB, que deve deve ser gasto apenas com a área.
“(…) os agentes acima sabem da obrigação legal de pagamento alhures indicado e das medidas a serem adotadas para garantir o cumprimento de pagamento das despesas obrigatórias, bem como que ação ou omissão dos agentes públicos podem ter culminado com a incapacidade fiscal do ente público municipal em cumprir com seus deveres de pagamento de despesa com pessoal”, cita o trecho da portaria.
São alvos da investigação do Ministério Público, o prefeito de Fonte Boa e o secretário municipal de Educação, Gaspar Cesar Ribeiro Gomes.
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