O Governo do Amazonas passa a ser obrigado a divulgar os contratos de obras e serviços nas redes sociais, como resultado da sanção da Lei nº 6.309/2023, promulgada pelo governador em exercício Tadeu de Souza Silva.
Projeto propõe boas práticas de transparência
A Lei, originada pelo Deputado Estadual Delegado Péricles, estabelece práticas exemplares de transparência em contratações públicas no estado, incluindo também os contratos com dispensa de licitação.
Publicação imediata e atualizada
De acordo com a nova legislação, todas as contratações públicas devem ser divulgadas nas redes sociais no mesmo dia em que são publicadas no Diário Oficial do Amazonas (DOA). A atualização constante dessas publicações é obrigatória, utilizando as contas oficiais de comunicação do governo ou órgãos da administração direta ou indireta.
Acesso facilitado aos interessados
A Lei prevê que um cadastro em boletim informativo, enviado por e-mail ou outros meios digitais, seja disponibilizado a qualquer interessado. Esse boletim conterá a publicação de todos os editais de contratações públicas no âmbito estadual.
Garantindo os princípios da administração pública
O objetivo central da Lei, segundo Delegado Péricles, é ampliar a publicidade e a transparência nos processos licitatórios, protegendo os princípios fundamentais da administração pública.
