De autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), foi aprovado na última semana o Projeto de Lei 603/2019, que cria o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas. A propositura estabelece uma seleção de normas vigentes gerais de ordem pública e interesse social sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração tributária do Amazonas. A proposta segue agora para sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Segundo a redação do projeto, são objetivos do novo Código de Defesa do Contribuinte promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, fundamentado no respeito e cooperação mútua, visando à justiça fiscal; zelar pelo cumprimento da ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo
administrativo tributário que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados nos termos da Constituição Federal vigente e da lei que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Amazonas.
O Código de Defesa do Contribuinte também tem como objetivo garantir a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; assegurar o regular exercício da fiscalização com a finalidade de apurar, recolher os tributos estaduais, na forma e prazos fixados na legislação pertinente; e zelar pelo regular exercício da fiscalização, nos termos do art. 196 do Código Tributário Nacional.
A proposta prevê, ainda, uma série de garantias e direitos dos contribuintes, entre elas, receber tratamento com respeito e urbanidade de forma eficiente e eficaz por servidores fazendários, administradores tributários ou colaboradores dos órgãos e unidades daSecretaria da Fazenda e em qualquer repartição pública do Estado; ser ressarcido por dano de natureza moral ou patrimonial causado por agente da administração tributária resultante da conduta ilícita do agente público que decorre do descuido no desempenho da função fiscal, isto é, da conduta qualificada pelo descumprimento do dever de diligência que a natureza da atividade estatal impõe a todos os seus agentes; entre outros.
“Nossa intenção é validar direitos, garantias e obrigações fundamentais no trato da relação entre o contribuinte e o Fisco, a fim de evitar eventuais arbitrariedades nessa relação e para que o cidadão exerça suas obrigações num ambiente transparente e positivo de forma legal, sem a sensação de ter seus direitos fragilizados”, destacou o parlamentar na justificativa ao projeto.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
