Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS) já atendeu mais de 20 mil consumidores desde sua criação

Dados da Confederação Nacional de Comércios, Bens, Serviços e Turismo (CNC) de junho de 2024 mostram que 78% dos brasileiros estão “muito endividados” com carnês de lojas, cheques pré-datados, empréstimos, prestação do carro, cartão de crédito e cheque especial. No Amazonas, de janeiro a junho deste ano, o Procon-AM realizou 5.264 atendimentos relacionados à renegociação de dívidas, um aumento de mais de 520% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Criação do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS)

Para atender pessoas superendividadas, o Procon-AM criou em 2021 o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS). Desde então, o NAS já atendeu mais de 20 mil consumidores por meio de conciliações e mediações de conflitos financeiros, ajudando a revisar débitos pendentes e cumprindo a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Pioneirismo do Procon-AM

O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destacou que o órgão foi pioneiro no Brasil ao criar o NAS após a implementação da Lei do Superendividamento. “A criação deste setor tem sido fundamental para facilitar acordos que permitam à população amazonense quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial”, afirmou Fraxe.

Abordagem Multidisciplinar

A chefe de departamento do NAS, Socorro Uchôa, explicou que o programa não apenas renegocia dívidas, mas também realiza um trabalho de educação financeira. “Ajudamos os consumidores a se prevenir e evitar o superendividamento no futuro, por meio de palestras de conscientização e a criação de um cronograma financeiro”, disse Uchôa.

Definição de Superendividamento

Segundo Uchôa, uma pessoa superendividada é aquela que perdeu a capacidade de pagar suas dívidas com sua renda mensal sem comprometer sua subsistência. “A legislação estabelece que pelo menos 25% da renda deve ser destinada ao suprimento de necessidades básicas. Quando isso não é possível, a pessoa já pode ser considerada superendividada”, explicou.

Exclusões da Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.

Como funciona o NAS

Serviços: O NAS realiza renegociação de dívidas com bancos, lojas, companhias de água e energia, além de promover educação financeira.

Atendimento: Funciona na sede do Procon-AM, 1º andar, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Documentação: Os consumidores precisam apresentar RG, CPF, comprovante de residência, os três últimos extratos bancários, os três últimos contracheques e um plano detalhado dos gastos comprovados.