O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa, na quarta-feira (7), um projeto de lei complementar que aumenta de 18% para 20% a alíquota de ICMS para serviços considerados essenciais no estado, como a energia elétrica, a gasolina, o gás natural, a querosene de aviação e os serviços de comunicação. A proposta também eleva a alíquota de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
A mudança compõe um pacote de medidas adotadas pelo governo estadual para “compensar as perdas de arrecadação” com a redução compulsória da alíquota do ICMS sobre esses serviços efetivada com a Lei Complementar Federal nº 194/2022. Com essa norma, a alíquota do imposto sobre a gasolina, gás natural e energia elétrica no Amazonas caiu de 25% para 18%.
A alíquota menor sobre esses serviços no estado está valendo desde julho deste ano, com a assinatura do Decreto nº 45.973/2022. A redução do ICMS ocorreu em meio às altas de preços dos combustíveis registradas neste ano, que pesaram no bolso do consumidor, mas provocou queda significativa na arrecadação tributária no estado, de acordo com o governo
A propositura altera o Código Tributário do Amazonas, estabelecendo alíquota de 20% “para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de petróleo – GLP e para o gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN, e serviços”. O Decreto nº 45.973/2022 prevê que combustíveis, energia e comunicações serão tributados por essa mesma alíquota.
Nesta semana, o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) anunciou que os governadores precisam aumentar em quatro pontos percentuais a alíquota média do ICMS para “recuperar o equilíbrio fiscal dos entes para a manutenção dos serviços públicos em, ao mínimo, patamares arrecadatórios prévios às alterações perpetradas”.
De acordo com a entidade, os estados estão terminando o ano de 2022 “com orçamentos impactados por medidas advindas da esfera federal, alheias às suas gestões, que, tanto aumentaram a responsabilidade social (com decorrente aumento de despesas), quanto minaram sua capacidade de financiamento (redução de recursos, próprios e compartilhados)”.
Com o aumento, o Comsefaz espera “neutralizar a redução de recursos da ordem de 33,5 bilhões”.
IPVA
Além da alta do ICMS, o projeto de lei enviado pelo Governo do Amazonas aos deputados estaduais também prevê o aumento do IPVA de 3% para 4% para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 c.c. (carros de motor 1.0).
Para os veículos com capacidade até 1000 c.c., a alíquota do imposto aumentará de 2% para 3%. Os carros destinados ao transporte coletivo, veículos de tração e caminhão pagarão IPVA de 2%, e aqueles destinados à locação, desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, dez veículos, 0,7%.
Alta na arrecadação
Mesmo com a queda, o Fisco amazonense arrecadou R$ 11,5 bilhões apenas com ICMS entre janeiro e outubro deste ano – R$ 932,6 milhões a mais que no mesmo período no ano passado, cuja receita alcançou R$ 10,6 bilhões.
No geral, a arrecadação do estado também já superou em R$ 5,8 bilhões o valor de R$ 23,7 bilhões previsto no orçamento para este ano.
Leia mais:
Queda do ICMS chega aos postos de gasolina de Manaus
Lima aponta prejuízos ao AM com redução do ICMS dos combustíveis
Passagens aéreas: ’Isenção do ICMS não está chegando ao consumidor’
