O prefeito de Manaus, David Almeida, sancionou nesta sexta-feira (31) a Lei nº 3.024/2023, que proíbe a instalação dos medidores aéreos de energia na cidade. A lei é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André (PSC).
A assinatura do documento aconteceu no Centro de Cooperação da Cidade (CCC), no bairro Adrianópolis. Na ocasião, o prefeito destacou que uma das questões do projeto é a poluição visual causada pelos medidores aéreos nas ruas de Manaus. A nova lei será publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Município (DOM).
“Quero aqui parabenizar a câmara pela aprovação da lei, quero parabenizar todos os vereadores pela postura. Nesse momento acabo de sancionar uma lei aprovada pela câmara municipal que vai para publicação no dia de hoje. Ela trata exatamente sobre a questão visual da nossa cidade, e essa lei trata exatamente isso então, para que essas posturas não venham acontecer mais na nossa cidade. Todos aqueles cabos de fio e ainda mais com os medidores, isso traz uma poluição visual muito grande na cidade, nós estamos buscando nos adequar de uma forma mais moderna através da lei do vereador Caio aprovada”, assegurou o prefeito David Almeida.
Sobre a lei
O Projeto de Lei acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017 um novo parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
“Todos nós estamos fazendo nosso papel, indo ao encontro do que mais anseia a população da nossa cidade. Eu acredito que a partir de agora nós temos um marco legal para tratar não só da questão dos medidores, mas principalmente das fiações aéreas que existem nos nossos postes”, completou o presidente da câmara.
‘Lei é inconstitucional’
Em resposta à aprovação do PL, a Amazonas Energia emitiu uma nota de esclarecimento. Em seu pronunciamento, informou que a empresa atende a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que por sua vez, são de competência da lei federal.
Ainda de acordo com a concessionária, a instalação dos medidores SMC tem amparo legal e judicial decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso torna inconstitucional qualquer lei municipal que proíba a instalação do novo sistema.
“As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica. […] Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.”, diz a Amazonas Energia.
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