O governador do Amazonas, Wilson Lima, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (15), a Lei Delegada de nº 122, que trata da reforma administrativa do Executivo Estadual. A medida extingue cinco secretarias, cinco cargos de secretários extraordinários e une alguns órgãos. A nova lei remanejou os cargos de servidores das secretarias extintas, tanto comissionados como os efetivos, para as respectivas novas secretarias aos quais estão agregadas. De acordo com o governo, com a mudança, a meta é gerar uma economia inicial de R$ 5,16 milhões por ano.
Por 19 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) havia aprovado no dia 3 de outubro a Resolução Legislativa nº 62/2019, que delegou ao governador a atribuição de elaborar leis voltadas para alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. O chefe do Executivo Estadual tinha um prazo de 30 dias para fazer as alterações, sem necessidade de submeter o projeto de lei à Assembleia. A lei foi publicada 12 dias após a decisão da Aleam.
Foram extintas a Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), que terá as atribuições absorvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; a Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), que será incorporada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto. A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), também extinta, passará a integrar a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). Já a Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Manaus (SRMM), fará parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus. E a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Geodiversidade, foi incorporada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
A fusão resultou na criação ou renomeação de pastas como a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Secretaria de Relações Federativas e Internacionais (Serfi) e Secretaria Geral da Vice-governadoria.
O governo também extinguiu dez cargos comissionados de secretários, sendo cinco de secretários extraordinários e cinco de secretários de Estado. Pela lei, as funções gratificadas serão exercidas somente por titulares de cargos de provimento efetivo, designados para atividades de direção, chefia e assessoramento, do próprio órgão, e ficarão a cargo do secretário, presidentes de autarquias e fundações. A lei delegada também mantém o atual sistema de remuneração dos servidores.
Confira na íntegra a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE):
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
