Pacote permite refinanciamento de mais de R$ 100 bilhões em débitos, cria linhas com recursos bancários, amplia limites de crédito e prevê punições contra fraudes.

A Medida Provisória 1.376/2026 estabelece novas condições para a renegociação de dívidas rurais acumuladas por produtores afetados por problemas climáticos e oscilações de mercado entre 2019 e 2025. Publicada pelo governo federal na noite de quarta-feira (15), a norma poderá alcançar mais de R$ 100 bilhões em débitos.

O impacto estimado para o Tesouro Nacional é de R$ 3,6 bilhões por ano. Entre as principais medidas estão a ampliação dos limites de financiamento, a criação de uma linha de crédito com recursos livres dos bancos, a prorrogação temporária de parcelas e a possibilidade de renegociar Cédulas de Produto Rural, conhecidas como CPRs.

A MP também autoriza a participação da União em um fundo garantidor e estabelece penalidades para produtores, cooperativas e técnicos que utilizarem documentos fraudulentos para comprovar perdas de safra ou renda.

Limites de crédito podem chegar a R$ 4 milhões

A renegociação de dívidas rurais será direcionada a produtores que enfrentaram perdas de pelo menos 30% em duas safras entre 2019 e 2025, provocadas por eventos climáticos ou condições de mercado.

Também estão contemplados agricultores que registraram prejuízos mínimos de 40% em três safras durante o mesmo período, desde que as perdas tenham ocorrido exclusivamente por adversidades climáticas.

No primeiro grupo, beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, poderão contratar até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. Caso o valor não seja suficiente para cobrir a dívida, será permitida uma segunda operação de até R$ 600 mil, com taxa de 9% ao ano.

Com isso, o limite total para esse público poderá chegar a R$ 1 milhão.

Produtores vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural, o Pronamp, poderão financiar inicialmente até R$ 2 milhões. Uma segunda operação do mesmo valor poderá ser contratada com juros de 12% ao ano, elevando o teto global para R$ 4 milhões.

Para agricultores que perderam pelo menos 40% da produção em três safras, o Pronaf terá limite inicial de R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano. Outra operação de até R$ 500 mil poderá ser contratada com taxa de 8%.

No Pronamp, o valor inicial será de até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano. Uma operação adicional de até R$ 1,5 milhão poderá ser concedida com taxa de 11%, totalizando R$ 4 milhões.

Os limites são cumulativos por mutuário e poderão envolver uma ou mais operações contratadas em diferentes instituições financeiras.

Bancos poderão oferecer linha com juros negociados

A MP autoriza a criação de uma linha de crédito rural com recursos livres ou direcionados das instituições financeiras. Essa modalidade poderá ser utilizada para refinanciar os valores que ultrapassarem os limites das operações com equalização de juros.

Os recursos poderão vir de fontes como Letras de Crédito do Agronegócio, poupança rural e outras disponibilidades dos bancos. O risco das operações ficará exclusivamente com as instituições financeiras.

As taxas poderão ser pré-fixadas ou pós-fixadas e serão negociadas diretamente entre os bancos e os produtores. O prazo de pagamento será de até oito anos, com pagamento dos juros durante a carência e vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a contratação.

Os interessados terão até 120 dias, contados da publicação da medida, para contratar a linha.

A modalidade, porém, não poderá ser usada para renegociar dívidas rurais contratadas com recursos do Fundo Social ou no âmbito da Medida Provisória 1.314, de 5 de setembro de 2025.

Vencimentos poderão ser adiados por até 30 dias

As instituições financeiras poderão prorrogar por até 30 dias os vencimentos de parcelas de principal e juros de operações rurais que estavam em situação regular no dia 14 de julho de 2026.

Para obter o adiamento, o produtor deverá cumprir os critérios gerais previstos na MP e solicitar uma das linhas especiais de financiamento, com recursos controlados ou livres.

Os valores continuarão sendo corrigidos pelos encargos previstos nos contratos originais. A norma dispensa a assinatura de aditivo e determina a manutenção da fonte dos recursos.

As novas operações também estarão sujeitas às políticas internas das instituições financeiras. Os bancos deverão realizar uma nova avaliação de risco, seguindo as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional.

A revisão das garantias poderá resultar em redução quando houver excesso ou ampliação quando os bens apresentados forem considerados insuficientes para cobrir a nova operação.

O Poder Executivo terá até 180 dias, após o encerramento do período de contratação, para apresentar um relatório com a quantidade de operações realizadas e os valores efetivamente concedidos.

CPRs inadimplentes poderão ser substituídas

A medida permite que instituições financeiras adquiram novas CPRs financeiras para liquidar ou amortizar títulos anteriores inadimplentes, desde que tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2025.

As novas cédulas poderão ter prazo de pagamento de até oito anos e serão financiadas exclusivamente com recursos livres ou direcionados. Recursos com equalização de juros não poderão ser utilizados.

Poderão ser substituídas as CPRs que entraram em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e permaneceram nessa situação até 31 de maio de 2026, desde que estejam registradas em entidade autorizada pelo Banco Central.

Também poderão participar produtores que contrataram uma CPR para liquidar outra e comprovarem perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas safras entre 2019 e 2025.

Fundo garantidor terá natureza privada

A MP autoriza a União a participar como cotista de um fundo destinado a garantir operações de crédito rural contratadas por produtores atingidos por eventos climáticos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o aporte federal poderá chegar a R$ 2 bilhões. O valor, no entanto, não aparece expressamente no texto publicado.

O fundo deverá contar com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, além de poder receber recursos de outros entes federativos.

A regulamentação definirá o valor e a forma de integralização das cotas da União, os limites das garantias, as operações elegíveis e os critérios de participação.

O patrimônio será separado dos bens dos cotistas e da instituição responsável pela administração. O fundo não terá garantia ou aval do poder público e responderá pelas obrigações somente até o limite de seus próprios bens e direitos.

Fraudes poderão resultar em perda dos benefícios

Produtores e cooperativas que apresentarem laudos, relatórios ou declarações fraudulentas para comprovar prejuízos poderão perder imediatamente os benefícios obtidos.

A MP prevê a devolução integral dos valores recebidos indevidamente, com atualização monetária, juros e demais encargos legais. Os responsáveis também poderão ficar impedidos de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por até cinco anos.

As sanções alcançam casos em que o beneficiário apresentar, utilizar ou se favorecer intencionalmente de documentos falsos para comprovar perdas de safra ou renda.

Profissionais habilitados que emitirem, assinarem, homologarem ou validarem laudos incompatíveis com a realidade responderão solidariamente pelos danos causados ao erário.

Os técnicos também poderão sofrer sanções administrativas, responder perante seus conselhos profissionais e ser responsabilizados civilmente pelos prejuízos. As penalidades não eliminam a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao governo e às instituições financeiras.