Uma ampla articulação política e empresarial tomou conta dos bastidores do Amazonas nos últimos dias. O motivo é a formatação de uma resposta robusta à Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) junto com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). O foco da contestação das entidades paulistas recai sobre o modelo de desenvolvimento da Região Norte, reacendendo debates sobre o equilíbrio fiscal do país.

As organizações de São Paulo questionam a validade jurídica de um dispositivo específico da recém-aprovada Lei Complementar nº 214/2025. O texto legal confere a manutenção de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destinados às indústrias da Zona Franca de Manaus. Para os autores do processo, tal medida representaria um privilégio desproporcional dentro do novo arranjo tributário nacional.

Os argumentos de São Paulo e a realidade do Polo Industrial

Na peça jurídica apresentada, os representantes industriais do Sudeste apontam que os benefícios consolidados na regulamentação podem provocar uma distorção de até 419% na competitividade tributária do segmento de informática. O temor manifestado na ação é de que ocorra um esvaziamento de investimentos em outras regiões, motivando uma transferência em massa de plantas fabris em direção ao território amazonense.

Contudo, os dados socioeconômicos do polo fabril de Manaus servem como base para a contra-argumentação local. Atualmente, o ecossistema industrial concentra mais de 550 empresas de grande e médio porte, gerando mais de 131 mil postos de trabalho formais e cerca de 600 mil empregos indiretos. Setores técnicos locais reforçam que a produtividade regional gera superavit na arrecadação federal, além de alimentar uma extensa cadeia logística que engloba transportadoras e varejistas em todo o território nacional.

Executivo e Suframa preparam a estratégia de defesa legal

A reação institucional do Estado está sendo coordenada diretamente pelas esferas governamentais e jurídicas. O governador Roberto Cidade e o vice-governador Serafim Corrêa confirmaram publicamente que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já trabalha na compilação de dados técnicos para subsidiar a peça de defesa, prometendo uma atuação enérgica nos tribunais para salvaguardar a estabilidade econômica local.

No âmbito federal, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) declarou estar em alinhamento constante com a Advocacia-Geral da União (AGU). A autarquia federal manifestou convicção na constitucionalidade das regras vigentes, lembrando que a preservação da competitividade do modelo econômico do Amazonas foi um princípio amplamente chancelado pelo Congresso Nacional durante as votações da Emenda 132.

Atuação parlamentar foca na preservação de prerrogativas constitucionais

O corpo legislativo do Amazonas em Brasília centraliza o embate político. O coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD-AM), minimizou o impacto da investida jurídica das federações industriais e ressaltou que as regras atuais foram exaustivamente pactuadas por meio de consenso e diálogo entre as diversas forças econômicas brasileiras durante as reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos.

Responsável pela relatoria da reforma no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu que o artigo 92-B da Constituição Federal impõe a necessidade de blindar o diferencial do estado para reduzir assimetrias históricas. Braga apontou também que o Estado de São Paulo aplica mecanismos próprios de desoneração fiscal para empresas de tecnologia desde o ano de 2007, por meio do Decreto estadual 51.624, o que tornaria contraditória a contestação atual contra o Norte.

Na esfera civil e corporativa, entidades como o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) mobilizam seus conselhos superiores. Os dirigentes enfatizam que o tratamento diferenciado é o único instrumento capaz de compensar o custo logístico amazônico, viabilizando uma economia de baixo impacto que mantém a floresta em pé.