Manaus (AM)
O Projeto de Lei nº 213/2017 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A proposta, de autoria do deputado Josué Neto (PSD), também proíbe a venda de bebidas para pessoas armadas. A pena é de até R$ 15 mil, cassação do alvará e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento.
O projeto foi apresentado em novembro do ano passado e segundo Josué Neto tem o objetivo de evitar que tragédias como a morte do advogado e servidor da Aleam, Wilson Justo Filho, se repitam. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.
O projeto segue agora para sanção do governador Amazonino Mendes, que terá 15 dias validar a lei e publicar no Diário Oficial do Estado. Caso isso não ocorra no prazo, a Assembleia poderá promulgar (validar) a lei e publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo.
A proposta regulamenta no Amazonas o que já está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) que proíbe a combinação de arma de fogo e álcool.
Segundo Josué Neto, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.
De acordo com o projeto, o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar à Corregedoria-geral do Estado se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.
