O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu suspender o concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM). A medida cautelar foi tomada pelo conselheiro Mario de Mello após a identificação de indícios de irregularidades pela Secretaria de Controle Externo. O concurso, realizado em 2022, oferecia vagas para cargos de nível médio e superior.
O TCE informou que notificou o diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo de Sá Barbosa, para prestar esclarecimentos sobre a exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) para a carreira de agente de trânsito, sem respaldo legal. Além disso, foi cobrada uma explicação sobre a atribuição de emissão de parecer jurídico ao cargo de analista jurídico, o que vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outras questões levantadas pelo TCE incluem a falta de regulamentação específica no edital para a nomeação de candidatos com deficiência, a ausência da possibilidade de posse por meio de procuração e a presença de exigências no edital que não estão de acordo com as leis estaduais pertinentes.
O Ministério Público de Contas sugeriu a anulação da fase de provas e a restituição da taxa de inscrição para os candidatos ao cargo de analista de trânsito – medicina com certificação em perícia de trânsito. As justificativas apresentadas por Rodrigo de Sá Barbosa não foram consideradas suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Com essa decisão, o concurso está suspenso até que o Detran-AM comprove as razões para as exigências realizadas no momento da inscrição. O diretor-presidente do Detran-AM tem um prazo de dez dias para apresentar justificativas ao TCE.
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