HomePoderBrasilEstados decidirão sobre plantio e uso de maconha para fins medicinais

Estados decidirão sobre plantio e uso de maconha para fins medicinais

Publicado em

A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais. Os impetrantes afirmaram que o delegado-geral da Polícia Civil e o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo estariam praticando coação contra a liberdade de ir e vir dos pacientes.

De acordo com a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), que suscitou o conflito no STJ, eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha configuraria, genericamente, tráfico doméstico, de competência da Justiça estadual.

A 2ª Vara Criminal de Diadema (SP), porém, declinou da competência sob o argumento de que a matéria-prima para o cultivo da maconha deve ser importada, e essa circunstância evidencia a existência de conexão com eventual crime de tráfico internacional de drogas, inserido na competência da Justiça Federal.

Produção artesanal

O relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que, no caso em análise, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência da Justiça estadual de primeiro grau.

Segundo o relator, o salvo-conduto pleiteado pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e à produção artesanal da Cannabis, bem como ao porte em outra unidade da federação.

“Nesse contexto, o argumento do juízo de direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência”, destacou.

O ministro disse ainda que não há pedido de importação que justifique a competência da Justiça Federal. Consequentemente, não há motivo para supor que o juízo estadual teria de se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta – o que invadiria a competência da Justiça Federal.

“A existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos-condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação”, observou.

De acordo com Paciornik, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal – o que não se identifica no caso em julgamento.

Leia o acordão na íntegra.

Com informações do Portal Amazonas Atual*

Últimos Artigos

Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos alimentares de três empresas no Brasil

Produtos foram considerados irregulares pela agência sanitária, que determinou o recolhimento. Entre os itens...

MP mobiliza órgãos para investigar desaparecimento de agricultor em rio de Atalaia do Norte

Embarcação e motor de popa possivelmente ligados ao agricultor foram encontrados em aldeia Korubo,...

Manaus recebe fórum de turismo responsável com debates sobre conservação e visitas a territórios amazônicos

Evento será realizado de 23 a 25 de novembro, no INPA, e reunirá lideranças...

Fundo Amazônia recebe novo aporte de € 5 milhões da Irlanda

Segundo repasse integra compromisso de € 15 milhões até 2027 e foi anunciado durante...

Mais artigos como este

Anvisa suspende fabricação e venda de suplementos alimentares de três empresas no Brasil

Produtos foram considerados irregulares pela agência sanitária, que determinou o recolhimento. Entre os itens...

MP mobiliza órgãos para investigar desaparecimento de agricultor em rio de Atalaia do Norte

Embarcação e motor de popa possivelmente ligados ao agricultor foram encontrados em aldeia Korubo,...

Manaus recebe fórum de turismo responsável com debates sobre conservação e visitas a territórios amazônicos

Evento será realizado de 23 a 25 de novembro, no INPA, e reunirá lideranças...