A deputada estadual Joana Darc (PL) apresentou um Projeto de Lei (PL 8/2020) com o objetivo de regulamentar a reserva de vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Amazonas. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) no dia 15 de fevereiro e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O texto da propositura determina que as instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Amazonas ficam obrigadas a instituir reserva de 20% das vagas oferecidas em seus processos seletivos aos estudantes que tenham cursado integralmente as séries finais do ensino fundamental em escolas públicas, para ingresso nos cursos técnicos integrados ou concomitantes; e aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, para ingresso nos cursos técnicos subsequentes.
No preenchimento das vagas reservadas previstas, a redação do projeto prevê, ainda, que 50% deverão ser destinadas aos estudantes de famílias com renda bruta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Os editais de processos seletivos das instituições de ensino também deverão indicar, de forma discriminada, por curso e turno, o número de vagas reservadas a estes estudantes.
A deputada justifica que o objetivo da propositura é de instituir uma espécie de cota socioeconômica aos estudantes de escolas públicas. “Não existe no ordenamento estadual qualquer lei que delimite os parâmetros a serem observados para a reserva de vagas. Sob o aspecto material, a ação afirmativa ora proposta é compatível com o princípio da isonomia, uma vez que garante a igualdade de oportunidades em favor de considerável parcela da população, muitas vezes alijadas do acesso à educação de qualidade e ao ingresso no mercado de trabalho. Sem embargo, além da reserva de vagas a estudantes de escolas públicas, a proposição também prevê que metade dessa quota seja destinada aos estudantes de baixa renda familiar”, argumentou.
>Acesse o projeto na íntegra aqui.
Leia mais:
Governo anuncia programa de estímulo para empregar jovens
Projeto ‘Coletivo Jovem’ oferece oportunidades para jovens do interior do AM
Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
