O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou um pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura de Maués, por possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) para professores descrito no Edital nº 02/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Maués, assinado pela prefeita Macelly Veras (PDT).

Denúncia de irregularidades

De acordo com a denúncia aceita pelo TCE-AM, o edital apresentou irregularidades desde sua publicação, além de terem ocorridas diversas correções em sequência — que supostamente não teriam sido publicadas no Diário Oficial, o que teria dificultado as inscrições e a concorrência ao PSS.

A falta de transparência na realização de um processo seletivo viola o princípio da impessoalidade e da isonomia pode ser caracterizada como crime de improbidade administrativa.

A denúncia foi feita por Darlan Silva Vidal, Petterson Bruno Batista Paulino, Elizangela Araujo Batista, Teomira da Silva Vasconcelos, Criste Helem de Sá Caldas e Elzineide Miranda Cardoso; o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa foi quem aceitou a denúncia, e se tornou relator do caso.

Medida cautelar

Uma Medida Cautelar, para o Tribunal de Contas, é uma decisão provisória tomada para evitar possíveis danos ao erário — recursos públicos — enquanto o Tribunal analisa um processo.

Essas medidas são adotadas quando há indícios de irregularidades em contratos, licitações, gastos públicos ou outras ações administrativas que possam resultar em prejuízo financeiro ou violação de normas legais de governança.

No caso da Prefeitura de Maués, a Medida Cautelar requerida pelo TCE-AM é a imediata suspensão do Edital nº 02/2025 da Semed. A decisão pode ser lida nas páginas 7-9 da edição de 1 de abril de 2025 do Diário Oficial do TCE, disponível aqui.

Além disso, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) solicitou à Prefeitura de Maués que as convocações dos aprovados no PSS sejam suspensas, e o processo seletivo anulado.