Foi aprovado em Plenário na noite dessa terça-feira (25) o projeto de lei (PL 2788/2019) que estabelece as regras de responsabilidade social do empreendedor. O PL foi fruto da Comissão Externa de Brumadinho, criada em fevereiro deste ano e que durante três meses realizou inspeções locais e ouviu dezenas de autoridades, especialistas, vítimas e testemunhas do desastre da Vale do Rio Doce em Brumadinho, Minas Gerais, que matou mais de 240 pessoas.

A proposta se aplica aos casos de licenciamento ambiental de barragens e de emergências (leia-se desastres) decorrentes de vazamentos ou rompimentos, ocorridos ou iminentes, dessas estruturas. Estabelece os direitos das populações afetadas e a obrigatoriedade e critérios de reparação por meio de indenização e compensação social equivalente e o reassentamento coletivo obrigatório.

Meio Ambiente

Os temas ambientais não têm tido uma acolhida em regra favorável na Câmara em face da forte influência da denominada bancada ruralista (Frente Parlamentar Agropecuária), que tem uma pauta conhecida de flexibilização e retrocessos nos mecanismos de controle e proteção ambiental (exemplo mais recente e evidente foi a votação da MP 867, do Código florestal, no Plenário da Câmara).

Também as posições do atual governo frontalmente contrárias ao controle e responsabilização ambiental exercem forte influência na casa, uma vez que neste semestre o governo tem contado com mais de 90% dos votos dos partidos de centro e direita.

Entretanto, no caso particular desta lei, temos fatores interessantes que influenciaram no resultado. Obviamente que a comoção nacional em torno das mais de 240 mortes do acidente da Vale falou alto no Plenário. Além disso, a proposta não cria nenhum tipo de constrangimento ou responsabilidade ambiental para as atividades agropecuárias diretamente, até porque elas não têm responsabilidade nesse tipo de atividade. Ao contrário, no caso de acidentes que possam comprometer (poluir e degradar) áreas rurais cria direitos de indenização da comunidade, sobretudo proprietários rurais afetados.

O projeto de lei, que tramitou em tempo recorde (menos de quatro meses na Câmara), foi aprovado por ampla maioria de votos. Apenas dois partidos foram total ou majoritariamente contrários à proposta.

Partidos

O Novo, mais uma vez se destacou como o único partido que votou 100% contra o PL. O mesmo ocorreu na aprovação da MP 867 (Código florestal). O PSL também foi o único partido que votou majoritariamente contra a proposta. Destacamos, entretanto, que no PSL todos os deputados de MG votaram favoravelmente ao PL. Isso é um indício de que a proposta é necessária e importante para as vítimas do desastre ambiental.

Mas ainda assim, em lugar de haver solidariedade para com a bancada mineira, o partido encaminhou voto contrário, ou seja, votou favoráveis às empresas criminosas e irresponsáveis. É de merecer registro que o líder do Governo da Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), votou a favor do projeto.

Obviamente não se trata de um projeto de lei de natureza ambiental comum. Sobre ele recai a pressão popular da comoção em torno das centenas de mortes recentes e da magnitude do desastre ambiental da Vale que comprometeu todo o Rio Doce, parte da Bacia Hidrográfica do Vale do São Francisco e inclusive áreas marinhas no litoral da Bahia e Espírito Santo.

Ainda assim, o resultado dessa votação constitui um interessante material de análise de comportamento desta nova Legislatura, e das bancadas partidárias no tema ambiental. Neste caso, não houve influência ou aderência da bancada ruralista à posição da extrema direita. O que mostra que quando a bancada ruralista não é contra, é possível aprovação de medidas socioambientais positivas.

Houve sim, neste caso, um alinhamento dos liberais de extrema direita (PSL e Novo) a favor das empresas de mineração, sendo que a própria bancada do agronegócio não atuou com a bancada do governo (PSL). O quórum registrado foi de 392 deputados (mais de 75% do total).

O resultado foi de 328 votos FAVORÁVEIS ao PL (84% dos presentes), 62 CONTRÁRIOS (16% dos presentes) e 1 Abstenção. Dos votos contrários, 32, ou seja, mais de 50% foram do PSL, e 8 do Novo (100% dos seus deputados).

*Com informações do site Congresso em Foco.