O Projeto de Lei 3/2021, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi votado e aprovado pelos parlamentares durante sessão nesta quarta-feira (14). A proposta proíbe a suspensão de serviços de telefonia e internet por falta de pagamento no Amazonas durante períodos de pandemia como a da Covid-19.
A propositura foi aceita por unanimidade entre os presentes e segue para sanção do governador Wilson Lima (PSC), para então entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto de Lei garante ao consumidor o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte, quando o fornecimento dos serviços de telefonia e internet for suspenso por inadimplência.
O autor do PL, deputado João Luiz, ressaltou, no entanto, que essa proposta não desobriga o consumidor de cumprir com suas obrigações junto à prestadora de serviço. “O projeto estabelece que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias a fim de quitar o débito que, porventura, exista”, destacou o parlamentar.
De acordo com o autor, a proposta foi fundamentada nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual afirma que as concessionárias e permissionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos.
“Especificamente em relação aos serviços públicos essenciais, destacamos o princípio da continuidade que justifica a impossibilidade da interrupção ou suspensão. Temos ciência de que o pagamento é obrigatório, mas também há necessidade de um olhar mais sensível sobre o consumidor que, por conta da pandemia, muitos ficaram desempregados, necessitando a manutenção dos serviços essenciais”, justificou.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
