Na terça-feira (6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 26 projetos de lei (PLs). Ao todo, em 2023, 45 propostas foram aprovadas e enviadas à sanção do governador Wilson Lima. Os dados são do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Aleam.
A produção legislativa dos 24 deputados estaduais conta com 529 proposituras apresentadas na Aleam, de 1º de fevereiro até 11 de maio. Destas, são:
- 470 Projetos de Lei;
- 43 Projetos de Resolução Legislativa (PRL);
- nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL);
- quatro Projetos de Lei Complementar (PLC); e
- três Projetos de Emenda à Constituição (PEC).
Alimentação
Entre as proposituras aprovadas, ganha destaque o PL nº 126 de 2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), que proíbe a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais no cardápio de alimentação escolar da rede de ensino estadual.
“É importante mencionar os efeitos nocivos desses alimentos para saúde, especialmente das nossas crianças. Diversos estudos apontam o impacto do consumo desses gêneros na saúde e associam o seu consumo à obesidade e outras doenças”, esclarece Wilker Barreto.
Ainda na temática de alimentos, o PL nº 127 de 2023, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriotas), modifica a Lei nº 2.297 de 2020, que combate o desperdício e a perda de alimentos, criando o Selo Empresa Incentivadora do Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
Segundo o deputado, o objetivo é homenagear as empresas que incentivam o combate ao desperdício de alimentos. “Além de aumentar os beneficiários das doações e autorizar o Poder Executivo a instituir o Banco de Alimentos no estado do Amazonas, que irá dar mais estrutura ao Programa Estadual, permitindo que se tenha um local apropriado para o recebimento, triagem, armazenamento e distribuição dos alimentos doados”, justifica Souza.
PCDs
Foram aprovados, também, projetos de lei de mandatos passados, como o PL nº 432 de 2022, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade. O texto obriga a inserção da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e também nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD).
“Apesar de todos os avanços no campo da inclusão em nosso país, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos serviços públicos e privados quanto às suas necessidades básicas”, explicou Cidade.
Outro PL, de 2020, da deputada Joana Darc (União Brasil) obriga a divulgação pública e anual dos números referentes aos registros ocorrências de violência sofridos por PCDs. O projeto 534 de 2020 modifica a Lei nº 3.432 de 2009 (Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência).
O deputado novato, Mário César Filho, teve aprovado o projeto de lei que obriga atendimento por meio de tradutores e intérpretes de Libras em repartições públicas e empresas que prestam serviço ao governo estadual.
obteve vitória na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (24). O projeto de lei que obriga atendimento por meio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços e instituições financeiras no âmbito do estado, foi aprovado, por unanimidade, pelo parlamento.
Educação
O PL nº 258 de 2023, do deputado Dr. George Lins (UB) implementa a educação financeira nas escolas da rede pública estadual. Segundo a proposta, as aulas sobre o tema serão ofertadas no período do contraturno escolar. O objetivo, segundo o texto, é promover a capacitação dos alunos ao planejamento de orçamentos.
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