O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a PEC da aposentadoria dos agentes de saúde, que estabelece regras diferenciadas para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e um contrário em ambas as votações e agora segue para promulgação.
A votação em segundo turno foi realizada após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões ordinárias entre as votações, permitindo a conclusão da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 antes do recesso parlamentar.
PEC da aposentadoria dos agentes de saúde cria novas regras previdenciárias
O texto estabelece critérios específicos para aposentadoria dos profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Pelas novas regras, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Atualmente, os agentes seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Governo aponta impacto fiscal e libera bancada para votação
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados em 2025, gerou preocupação no governo federal devido aos impactos nas contas públicas.
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida poderá representar um impacto anual estimado em R$ 3 bilhões no orçamento.
Durante a sessão, o governo optou por liberar sua bancada para votar conforme o entendimento de cada parlamentar.
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a proposta atende à demanda de valorização dos profissionais, mas ressaltou que será necessário preservar o equilíbrio das contas públicas.
Segundo a parlamentar, o Executivo reconhece a importância dos agentes, mas precisará avaliar e trabalhar sobre as consequências previdenciárias decorrentes da aprovação da PEC.
Texto amplia direitos e prevê apoio financeiro da União
Além das novas regras de aposentadoria, a proposta estabelece normas permanentes e transitórias para os profissionais, disciplina a forma de contratação e amplia a abrangência das medidas para incluir os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
A PEC também prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência.
O texto ainda determina que a União realize repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para compensar os impactos financeiros das aposentadorias concedidas pelas novas regras.
Regras transitórias também foram incluídas
A proposta assegura o cômputo, para fins previdenciários, do período de exercício de mandato classista e do tempo de readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Também foram previstas regras de transição específicas para servidores vinculados ao RPPS e ao RGPS, incluindo escalonamento de idade mínima, sistema de pontos e critérios para integralidade e paridade nos casos definidos pelo texto aprovado.
