O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia.. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto estabelece a tipificação de condutas comuns a organizações criminosas e milícias e cria novas regras de punição e restrições para condenados.

Tramitação da PL Antifacção no Congresso

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo.

O projeto foi chamado na Casa de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das alterações promovidas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.

Entre os pontos excluídos estão a taxação das apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.

Penas mais rígidas e restrições previstas

A PL Antifacção estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos.

O texto também impõe restrições aos condenados, como:

• Proibição de anistia, graça ou indulto;

• Vedação de fiança ou liberdade condicional;

• Exclusão do auxílio-reclusão para dependentes de condenados pelos crimes previstos na proposta, caso estejam presos provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.

Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até julgamento deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima caso haja indícios concretos de liderança ou participação no núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo político e divergências sobre financiamento

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo federal e oposição para acelerar a votação da matéria.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette, o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas legislativas.

Já o deputado Capitão Alberto Neto, vice-líder do PL, declarou que a proposta será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

Deputados da base governista criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a cobrança poderia arrecadar cerca de R$ 30 bilhões para reforçar a segurança pública.