O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) notificou, nesta quarta-feira (12), a Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE-Ltda, responsável pelo estacionamento rotativo zona azul, devido a danos causados a um veículo que estava sob a responsabilidade da empresa. A ação foi desencadeada após a denúncia de um consumidor, feita por meio das redes sociais, sobre avarias em seu carro enquanto utilizava o serviço de estacionamento.
Notificação do Procon
De acordo com Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, a concessionária falhou em garantir a segurança do veículo estacionado, o que constitui uma violação dos direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fraxe citou o artigo 22 do CDC como base para a autuação, enfatizando a responsabilidade objetiva das empresas pela reparação de danos causados aos consumidores durante a prestação de serviços:
“O CDC estabelece que os consumidores têm direito à proteção contra danos patrimoniais e morais, além de garantir a reparação desses danos quando eles ocorrem”, afirmou Fraxe.
Conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Procedimentos
Após a notificação, a empresa de estacionamento rotativo tem um prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia, além de informar se há um procedimento em andamento para apurar os fatos ocorridos e resolver os danos sofridos pelo consumidor.
Canais de Denúncia
O Procon-AM informou que em casos de danos a veículos em estacionamentos, é fundamental registrar a ocorrência imediatamente, tirar fotos dos danos e buscar testemunhas que possam corroborar a situação.
Os consumidores podem entrar em contato com o Procon-AM para registrar reclamações e obter orientações sobre como proceder em situações similares através dos contatos: (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou encaminhar a demanda pelo correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br
