O projeto da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua.
A Lei L14821 tem como objetivo “promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”, de acordo com o texto publicado no dia 16 de janeiro.
Qualificação profissional
A superação da situação de rua será articulada através de diversas ações previstas pela lei, uma delas é a criação de uma bolsa para custear as despesas com alimentação e transporte dos beneficiários que estiverem buscando qualificação profissional através de cursos técnicos ou outros métodos de evolução do nível de escolaridade.
As empresas parceiras, dispostas a contratar essa população, receberão um selo para estimular a economia solidária. O enfrentamento à discriminação, preconceito e violência contra essas pessoas também são alvo das ações previstas na lei.
Até o presente momento não constam em lei a previsão do valor da bolsa para as pessoas em situação de rua, critérios de concessão, vigência ou interrupção do benefício. AS informações deverão ser divulgadas através de decreto nos próximos dias.
Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua)
Estados e municípios que aderirem à lei federal estarão incumbidos da criação dos CatRua. Os centros realizarão o cadastro, captação e oferecimento de reinserção no mercado de trabalho através do acesso à política. Estão previstas a oferta de vagas de qualificação profissional, acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e ao Sistema Nacional de Emprego (SINE).
A emissão de documentos como RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF e carteira de trabalho também constam no escopo de funções do CatRua.
Luísa Oliveira*
