Você já ouviu falar em transporte público universal e gratuito para todos? Essa é a proposta da PEC 25/23, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e outros. A PEC é assinada por 173 parlamentares.
Na proposta, o transporte será financiado por um novo tributo e pelos recursos governamentais. Este novo tributo seria pago pelos donos de veículos e empregadores. Não sendo descartada, a possibilidade de utilização de recursos oriundos de fontes adicionais de custeio, como contribuições dos beneficiados pelo serviço público.
De acordo com a deputada, o transporte público é um direito social, por isso deve ser assegurado pelo Estado, sem cobranças. “Assim como acontece com outros direitos sociais, como a saúde e a educação, o Estado não pode impor barreiras, especialmente econômicas, para o exercício do direito ao transporte.”, afirma.
Cabe ressaltar que Luiza Erundina também é autora da proposta que incluiu o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição – Emenda Constitucional nº 90. Esta Emenda possibilitou a inclusão do serviço como direito e contribuiu para investimentos e melhoria na prestação do serviço.
A PEC segue para análise em comissão especial, a ser criada. Para então seguir os trâmites da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Entenda
De acordo com a PEC, as diretrizes que embasam o transporte urbano são:
- universalidade, isto é, todos devem ter acesso;
- gratuidade;
- descentralização e cooperação entre as esferas de governo;
- planejamento da rede de transporte de forma integrada e intermodal;
- participação da sociedade civil no planejamento e fiscalização.
A deputada esclarece ainda que, atualmente, há uma baixa qualidade do serviço prestado, o que leva muitos usuários migrarem para o transporte individual. “Esse fenômeno reduz, consequentemente, a quantidade de usuários do sistema coletivo, o que exerce pressão pelo aumento das tarifas, pois essas constituem a principal fonte de financiamento do sistema. O aumento das tarifas, por fim, conduz mais usuários para o transporte individual”. Ela ressalta ainda que esse é um ônus que deve ser suportado por toda a sociedade.
De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o transporte coletivo hoje, junto com a alimentação, representa quase todo o gasto das famílias de baixa renda e, que a gratuidade do mesmo não representaria uma “vantagem” aos mais pobres, já que essa classe paga proporcionalmente mais impostos que as ricas.
Além dos 173 parlamentares, atuaram na construção da PEC:
- Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP;
- Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC;
- Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos – MDT;
- Movimento Passe Livre – MPL;
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC);
- Especialistas (Lúcio Gregori, Mauro Zilbovicius; José Jairo Varoli e Márcia Gregori);
- Parlamentares (Vereador Afrânio Boppré PSOLFlorianópolis/SC; Vereador Jean Ricardo PSB-Garopaba/SC; Deputado Estadual Maurici PT-SP); e
- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana – SETRAM da Prefeitura do Município de São Paulo.
Como funciona na prática?
Hoje existem cerca de 70 cidades no Brasil que já atuam com a tarifa zero. Uma delas é a cidade de Maricá, no interior do Rio de Janeiro.
De acordo com a Empresa Pública de Transporte de Maricá, em 2022 os moradores economizaram mais de R$161 milhões, que puderam ser remanejados para outros consumos, estimulando a economia local.
*com informações da Câmara dos Deputados
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