Nesta segunda-feira (12), uma mensagem governamental foi repassada para o gabinete dos deputados sobre um novo projeto do Governo do Amazonas na Assembleia Legislativa do Estado, que modifica dispositivos da Lei que regulamenta a Política Estadual e de incentivos fiscais e extrafiscais.
A proposta, busca desvirtuar o propósito original do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) que é resultado do recolhimento de um percentual do orçamento das empresas do setor industrial instaladas no Estado.
O FTI serve para promover o desenvolvimento no interior do Estado, e a proposta do projeto se concentra em desviar os recursos do FTI para que o próprio Governo do Estado possa utilizar estes recursos.
A mudança do artigo 43A, incluindo “VI – administração” no Art.2º, permite que o Governo do Estado utilize dos recursos deste fundo, que já eram direcionados às necessidades do interior do estado, para custear a máquina pública como pagamento de folha de funcionários, pagar contas de água e energia elétrica de sedes, etc.
O projeto entrará em tramitação na ALEAM amanhã (13), onde a pauta será analisada e poderá sofrer alterações em emendas por outros deputados da casa até o dia de votação. A previsão de votação da proposta é para a próxima quarta-feira (21).
