Decisão judicial frustra tentativa de extensão de monopólio até 2038 e acelera planos do governo para incluir tratamento no SUS

O cenário farmacêutico brasileiro sofreu uma mudança decisiva nesta semana. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso da farmacêutica Novo Nordisk que visava prorrogar a exclusividade sobre a semaglutida no Brasil. Com o veredito, fica mantido o prazo original de validade da propriedade intelectual, que expira em março de 2026.

A decisão representa uma derrota para o laboratório dinamarquês, que buscava estender seu monopólio até 2038, e uma vitória estratégica para o sistema de saúde pública e para a indústria de medicamentos genéricos. A semaglutida é o princípio ativo responsável pelo sucesso global de medicamentos como o Ozempic (injetável) e o Rybelsus (oral), indicados para o tratamento de diabetes tipo 2 e, frequentemente, utilizados off-label para controle da obesidade.

Entenda o embate jurídico

A disputa nos tribunais centrou-se na Lei de Propriedade Industrial. A Novo Nordisk argumentava que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demorou excessivamente para analisar o pedido de patente da semaglutida. Segundo a empresa, esse atraso administrativo deveria ser compensado com tempo adicional de exclusividade comercial no país.

Entretanto, o STJ alinhou-se ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Na ocasião, a Corte Suprema declarou inconstitucional o dispositivo legal que permitia a extensão de patentes além do teto de 20 anos. Para os ministros, o prazo de duas décadas é improrrogável e suficiente para garantir o retorno financeiro da inovação, independentemente da velocidade da burocracia estatal. Assim, qualquer barreira à entrada de concorrentes cairá oficialmente em março de 2026.

O mecanismo da semaglutida e o mercado

A semaglutida atua no organismo simulando a ação do hormônio GLP-1, produzido naturalmente pelo intestino. Sua função é sinalizar ao cérebro a sensação de saciedade, reduzindo drasticamente o apetite e auxiliando no controle glicêmico. Essa eficácia transformou a substância em um ativo valioso.

A manutenção do prazo para 2026 traz segurança jurídica e previsibilidade ao mercado. Se a extensão até 2038 fosse concedida, o Brasil ficaria isolado com preços elevados por mais 12 anos. Agora, a indústria nacional de genéricos tem o sinal verde para acelerar o desenvolvimento de versões mais acessíveis da semaglutida, visando o lançamento imediato após a queda da patente.

Impacto direto no SUS

A decisão do STJ é vista como fundamental para a viabilidade financeira de tratamentos de obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o governo não fornece a semaglutida na rede pública devido ao alto custo.

O Ministério da Saúde projeta que, aos preços atuais de monopólio, a incorporação do medicamento custaria cerca de R$ 8 bilhões anuais aos cofres públicos. Esse montante é exorbitante, equivalendo a quase o dobro do orçamento total do programa Farmácia Popular. No entanto, a perspectiva de concorrência muda esse cálculo.

Estudos do setor indicam que a entrada de medicamentos genéricos pressiona os preços para baixo em, no mínimo, 30% logo na fase inicial. Com múltiplos laboratórios ofertando a semaglutida, o governo ganha poder de barganha em licitações, tornando a compra pública factível.

Preparação para a concorrência

Antecipando-se ao fim da patente, o Ministério da Saúde já solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que priorize a análise de novos registros. Existem cerca de 20 pedidos na fila para aprovação de canetas de semaglutida e liraglutida de outros fabricantes.

A estratégia é garantir que, no dia seguinte ao vencimento da patente em 2026, o mercado brasileiro já tenha opções prontas para comercialização. Em nota oficial, a pasta da Saúde reforçou que a queda de preços decorrente da concorrência é um “fator determinante” para a análise de incorporação tecnológica no SUS.

Até 2026, a Novo Nordisk mantém a exclusividade. Porém, a decisão do STJ garante que este é um prazo finito, preparando o Brasil para uma nova fase no combate à obesidade e ao diabetes, onde o acesso ao tratamento deixará de ser restrito pelo poder econômico.