O vereador Raiff Matos (DC) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de Lei que pretende instituir na capital amazonense a educação domiciliar ou homeschooling. A proposta tem como co-autora a vereadora Thaysa Lippy (PP) e foi subscrita pelos vereadores Ivo Neto (Patriota), Yomara Lins (PRTB) e Márcio Tavares (Republicanos).
O objetivo da propositura é regulamentar a prática da educação domiciliar, que segundo o parlamentar, já vem sendo praticada por diversos grupos em Manaus e que é comum em muitos locais do mundo, proporcionando autonomia às famílias.
De acordo com a proposta, a modalidade poderá ser aplicada pelos pais ou responsáveis legais, no desenvolvimento pedagógico de crianças e adolescentes, ficando o Município responsável por acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento desses estudantes. O vereador defende a liberdade da família em conduzir o processo educacional dos seus filhos. “As famílias precisam de segurança jurídica para realizar essa modalidade de ensino que conquista mais adeptos em Manaus”, argumenta Raiff Matos.
Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), “o ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é proibido expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, seja constitucional, legal ou regulamentar”.
Mesmo sem uma pesquisa qualitativa regional, representantes dos grupos que praticam o homeschooling em Manaus afirmam haver pelo menos 50 famílias que já adotam essa modalidade de educação na capital do Amazonas.
A proposta do vereador Raiff Matos enfatiza, ainda, a garantia constitucional à proposta com base no princípio de pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas para a educação no país, previstos na Constituição Federal, conforme o artigo 206 do Capítulo 3. “As famílias têm direito ao amparo legal para essa prática e não ficarem vulneráveis às restrições e punições indevidas no cuidado com seus filhos”, afirma o parlamentar.
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